Projeto de Lei n° 3579, de 2023
- Iniciativa
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Assunto
- Política Social > Saúde > Combate a Epidemias e Pandemias
- Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Ana Paula Lobato
- Último local:
- 08/08/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 04/07/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3579/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3579/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 1991/2020 e PL 3579/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1991, de 2020, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3579, de 2023. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 134 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 1991/2020 e PL 3579/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 118 | Autuado o Projeto de Lei nº 3579/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 31/01/2024 - Retorno do titular)
- Senadora Ana Paula Lobato
- Prazos:
- 10/08/2023 - 16/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PLANO DE SAUDE, ASSISTENCIA, BENEFICIARIO, SITUAÇÃO, DECLARAÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, ATENDIMENTO, CLAUSULA, RESCISÃO, CONTRATO
- Tramita em conjunto com:
- 04/07/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1991, de 2020, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3579, de 2023.
- Relatório Legislativo
- 26/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 21/02/2024.
- 01/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 17/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/08/2023.
Último dia: 16/08/2023.
- 08/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/08/2023 a 16/08/2023. Perante a CAS.
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 1991/2020 e PL 3579/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 134
- 14/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3579/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 118
- PL 3579/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:08