Projeto de Lei Complementar n° 154, de 2023

Iniciativa
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
08/08/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
20/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 09:16

Identificação:
PLP 154/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
17/07/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 154/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2023 Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134
A matéria vai à CI e CTFC.
18/07/2023 Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 119
Autuado o Projeto de Lei nº 154/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
08/08/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Humberto Costa
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, DESPESA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
20/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
08/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
08/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CI e CTFC.
Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134
17/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 154/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 119
PLP 154/2023
Última atualização de dados legislativos: 20/09/2023 18:35