Projeto de Lei Complementar n° 154, de 2023
- Iniciativa
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 08/08/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 20/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 154/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 154/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134 | A matéria vai à CI e CTFC. |
| 18/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 119 | Autuado o Projeto de Lei nº 154/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Humberto Costa
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, DESPESA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
- 20/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 08/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI e CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134
- 17/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 154/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 119
- PLP 154/2023
Última atualização de dados legislativos: 20/09/2023 18:35