Projeto de Lei Complementar n° 154, de 2023
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir maior transparência na destinação dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural. A proposta visa garantir que a execução orçamentária desses recursos seja detalhada por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os governos municipais e estaduais, haverá uma obrigação de detalhar como os recursos de petróleo e gás são gastos, o que pode aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão desses fundos.
- Para a sociedade, a medida permitirá um maior controle social sobre o uso dos recursos públicos, possibilitando que a população saiba exatamente como o dinheiro proveniente da exploração de petróleo e gás está sendo utilizado.
- Para os órgãos de fiscalização, como tribunais de contas, a proposta pode facilitar o monitoramento e a auditoria das despesas, ajudando a prevenir desvios e má gestão dos recursos.
- Para os governos municipais e estaduais, haverá uma obrigação de detalhar como os recursos de petróleo e gás são gastos, o que pode aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão desses fundos.
- Para a sociedade, a medida permitirá um maior controle social sobre o uso dos recursos públicos, possibilitando que a população saiba exatamente como o dinheiro proveniente da exploração de petróleo e gás está sendo utilizado.
- Para os órgãos de fiscalização, como tribunais de contas, a proposta pode facilitar o monitoramento e a auditoria das despesas, ajudando a prevenir desvios e má gestão dos recursos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 03/07/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 154/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 154/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 154, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Fernando Dueire pela aprovação do PLP 154/2023, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2025 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 154, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Fernando Dueire pela aprovação do PLP 154/2023, com a Emenda nº 1/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CTFC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Fernando Dueire pela aprovação do PLP 154/2023, com a Emenda nº 1/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CTFC. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 251-260 - DSF nº 104 | Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Fernando Dueire pela aprovação do PLP 154/2023, com a Emenda nº 1/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CTFC. |
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134 | A matéria vai à CI e CTFC. |
| 18/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 119 | Autuado o Projeto de Lei nº 154/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PLP 154/2023 | Senador Fernando Dueire (MDB/PE) (Ver outros) | 01/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CI - 01/07/2025 |
- Despacho:
- 08/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 26/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Fernando Dueire (encerrado em 01/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, DESPESA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
- 03/07/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Fernando Dueire pela aprovação do PLP 154/2023, com a Emenda nº 1/CI.
Juntado o parecer da Comissão.
À CTFC. - Publicado no DSF Páginas 251-260 - DSF nº 104
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 16/2025 - CI
- 01/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.
- 27/06/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 01/07/2025.
- 27/06/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Fernando Dueire pela aprovação do PLP 154/2023, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/04/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 26/02/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 08/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI e CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134
- 17/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 154/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 119
- PLP 154/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2025 16:17
