Projeto de Lei Complementar n° 161, de 2023

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para definir regras de publicação da íntegra de suas reuniões, quando decorridos cinco anos da data de encerramento da reunião respectiva.

O que é
O projeto propõe que as reuniões do Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central, sejam gravadas, transformadas em texto e divulgadas ao público após cinco anos. O Copom é responsável por decidir as direções da economia, como taxas de juros, para controlar a inflação e manter a estabilidade financeira. O objetivo do projeto é tornar essas decisões mais transparentes.
O que diz o autor
- Para o Banco Central: será necessário criar um sistema para gravar e transcrever as reuniões do Copom, além de organizar e divulgar essas informações após cinco anos.
- Para pesquisadores e economistas: a medida dará acesso a detalhes das discussões do Copom, ajudando em estudos sobre as decisões que impactam a economia do país.
- Para o mercado financeiro: a divulgação das discussões pode ajudar investidores e instituições financeiras a entender melhor as estratégias do Banco Central, facilitando decisões mais seguras.
- Para a população: o projeto pode aumentar a clareza sobre como o Banco Central toma decisões econômicas, promovendo mais confiança e compreensão da gestão financeira do país.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/08/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
08/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-12-08 às 08:44
Identificação:
PLP 161/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para definir regras de publicação da íntegra de suas reuniões, quando decorridos cinco anos da data de encerramento da reunião respectiva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 161/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2023 Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134
A matéria vai à CAE.
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 129
Autuado o Projeto de Lei nº 161/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
08/08/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRITERIOS, GRAVAÇÃO, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, TRANSCRIÇÃO, REUNIÃO, COMITE DE POLITICA MONETARIA (COPOM), PRAZO DETERMINADO, SIGILO
Observações:
LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
08/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 161/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 129
PLP 161/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43