Projeto de Lei n° 3670, de 2023
- Iniciativa
- Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/11/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/11/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3670/2023
- Autor:
- Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3670/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 3670, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2023 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 3670, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos. Anexado o Ofício nº 43/2023-CAS, que comunica a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 46ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício de comunicação de aprovação de matéria terminativa.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos. Anexado o Ofício nº 43/2023-CAS, que comunica a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 15/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer apreciação do PL 3670/2023 pelo Plenário do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 15/2023, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 352 - DSF nº 201 | Encerrou-se em 17 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 851-852 - DSF nº 194 | Encerrou-se em 7 de novembro o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 3.670, de 2023. Encaminhado à publicação o Recurso n° 15, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 26/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 1009-1016 - DSF nº 187 | Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos. Anexado o Ofício nº 43/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 26/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 1009-1018 - DSF nº 187 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 03/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 130 | A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 02/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 202-209 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei nº 3670/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 02/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 25/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/08/2023 - 10/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/10/2023 - 07/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/11/2023 - 17/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, COBRANÇA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, HIPOTESE, EMPREGADO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, VAGA, TRABALHO, APOSENTADO, SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE)
- Observações:
- LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO; LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
- 20/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 352 - DSF nº 201
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 10/11/2023 a 17/11/2023. Perante a Mesa.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 7 de novembro o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 3.670, de 2023.
Encaminhado à publicação o Recurso n° 15, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 851-852 - DSF nº 194
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 15/2023, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 15/2023
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF).prorrogado até o dia 07/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/10/2023 a 06/11/2023. Perante a Mesa.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 1009-1018 - DSF nº 187
- 25/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
- 25/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos.
Anexado o Ofício nº 43/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 1009-1016 - DSF nº 187
- Ofício
- P.S 54/2023 - CAS
- 18/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação.
- 16/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2023.
- 20/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/09/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 18/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2023.
- 05/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 11/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/08/2023.
Último dia: 10/08/2023.
- 02/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAS.
- 02/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 130
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3670/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 202-209 - DSF nº 129
- PL 3670/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2023 13:50
