Projeto de Lei n° 3670, de 2023
Autoria: Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/09/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/08/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3670/2023
- Autor:
- Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3670/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 3670, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2023 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 3670, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos. Anexado o Ofício nº 43/2023-CAS, que comunica a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer_Relatório PL3670-23
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresentou relatório favorável ao projeto com cinco emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 3670, de 2023, do Senador Mauro Carvalho Junior, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresentou complementação do voto, favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria, contrário as emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 76/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 3670, de 2023, do Senador Mauro Carvalho Junior, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Votam contrário ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3670/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3670/2023 (Salvaguardas)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3670/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3670/2023 (Manutenção das contribuições RGPS)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 323/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 3.670/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 323 de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 71/2024 - CAE
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer o adiamento da discussão do PL 3670/2023 por 30 dias
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 18/06/2024, foi apresentado o Req 71/2024-CAE, de adiamento da discussão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 433/2024
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.394/2023 com o Projeto de Lei nº 3.670/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 433, de 2024, do Senador Jaques Wagner, de tramitação conjunta com o PL 3.394/2023; e - 572, de 2024, do Senador Beto Faro, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 572/2024
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3.670, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 433, de 2024, do Senador Jaques Wagner, de tramitação conjunta com o PL 3.394/2023; e - 572, de 2024, do Senador Beto Faro, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 46ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício de comunicação de aprovação de matéria terminativa.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos. Anexado o Ofício nº 43/2023-CAS, que comunica a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 15/2023
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer apreciação do PL 3670/2023 pelo Plenário do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 15/2023, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 3670, de 2023, do Senador Mauro Carvalho Junior, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita ao Ministério da Fazenda a análise de impacto fiscal do PL 3670/2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Enviado o Ofício nº 19/2024/CAE/SF ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, com solicitação de análise do impacto financeiro e orçamentário do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Fazenda
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI Nº 50633/2024/MF e a Nota Cetad 126/2024, em resposta ao Ofício 19/2024/CAE/SF - Impacto fiscal do Projeto de Lei nº 3670, de 2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 15/08/2024 foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 50633/2024, do Ministério da Fazenda e a Nota Cetad 126/2024, em resposta ao Ofício 19/2024/CAE/SF - Impacto fiscal do Projeto de Lei nº 3670, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Fazenda
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Resposta do Ministério da Fazenda ao Ofício 19/2014/CAE/SF
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 497 - DSF nº 131 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 858-861 - DSF nº 130 | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nº 433, de 2024, do Senador Jaques Wagner, que solicita tramitação conjunta com o PL 3.394/2023, e nº 572, de 2024, do Senador Beto Faro, que solicita oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) |
| 07/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 142-150 - DSF nº 125 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Votam contrário os senadores Jaques Wagner e Fernando Farias. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai ao Plenário. |
| 07/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 125 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Votam contrário os senadores Jaques Wagner e Fernando Farias. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai ao Plenário. |
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Aprovado o RQS nº 323/2024. O Projeto de Lei nº 3.670, de 2023, vai à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 10/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 82-84 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 323, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos para o Projeto de Lei nº 3.670, de 2023. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 352 - DSF nº 201 | Encerrou-se em 17 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 851-852 - DSF nº 194 | Encerrou-se em 7 de novembro o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 3.670, de 2023. Encaminhado à publicação o Recurso n° 15, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 26/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 1009-1016 - DSF nº 187 | Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos. Anexado o Ofício nº 43/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 26/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 1009-1018 - DSF nº 187 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 03/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 130 | A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 02/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 202-209 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Lei nº 3670/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3670/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 06/08/2024, Rejeitada - SF-CAE - 06/08/2024 |
| EMENDA 2 - PL 3670/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 06/08/2024, Rejeitada - SF-CAE - 06/08/2024 |
| EMENDA 3 / CAE - PL 3670/2023 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) | 06/08/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 06/08/2024 |
| EMENDA 4 / CAE - PL 3670/2023 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) (Ver outros) | 06/08/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 06/08/2024 |
- Despachos:
- 02/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 14/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 06/08/2024 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 25/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/08/2023 - 10/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/10/2023 - 07/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/11/2023 - 17/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, COBRANÇA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, HIPOTESE, EMPREGADO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, VAGA, TRABALHO, APOSENTADO, SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE)
- Observações:
- LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO; LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
- Matérias relacionadas:
- 23/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentados os Requerimentos nºs 433, de 2024, do Senador Jaques Wagner, que solicita tramitação conjunta com o PL 3.394/2023; e 572, de 2024, do Senador Beto Faro, que solicita oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
- 15/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/08/2024 foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 50633/2024, do Ministério da Fazenda e a Nota Cetad 126/2024, em resposta ao Ofício 19/2024/CAE/SF - Impacto fiscal do Projeto de Lei nº 3670, de 2023.
- Ofício
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentados os Requerimentos nº 433, de 2024, do Senador Jaques Wagner, que solicita tramitação conjunta com o PL 3.394/2023, e nº 572, de 2024, do Senador Beto Faro, que solicita oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) - Publicado no DSF Páginas 858-861 - DSF nº 130
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 497 - DSF nº 131
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 433, de 2024, do Senador Jaques Wagner, de tramitação conjunta com o PL 3.394/2023; e
- 572, de 2024, do Senador Beto Faro, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - RQS 433/2024
- RQS 572/2024
- 06/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
- 06/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Votam contrário os senadores Jaques Wagner e Fernando Farias.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 142-150 - DSF nº 125
- Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 125
- P.S 76/2024 - CAE
- 06/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresentou complementação do voto, favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria, contrário as emendas nºs 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2024.
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 19/2024/CAE/SF ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, com solicitação de análise do impacto financeiro e orçamentário do projeto.
- Ofício
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 71/2024-CAE, de adiamento da discussão.
Fica adiada a apreciação da matéria, nos termos do art. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 18/06/2024, foi apresentado o Req 71/2024-CAE, de adiamento da discussão.
- REQ 71/2024 - CAE
- 13/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
- 12/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 12/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 1 - PL 3670/2023
- EMENDA 2 - PL 3670/2023
- 11/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
- 06/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
- 20/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresentou relatório favorável ao projeto com cinco emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 15/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024)
Aprovado o RQS nº 323/2024.
O Projeto de Lei nº 3.670, de 2023, vai à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 68
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 323, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que solicita oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos)
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 323, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos para o Projeto de Lei nº 3.670, de 2023.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 82-84 - DSF nº 65
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 323 de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 323/2024
- 20/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 352 - DSF nº 201
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 10/11/2023 a 17/11/2023. Perante a Mesa.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 7 de novembro o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 3.670, de 2023.
Encaminhado à publicação o Recurso n° 15, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 851-852 - DSF nº 194
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 15/2023, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 15/2023
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF).prorrogado até o dia 07/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/10/2023 a 06/11/2023. Perante a Mesa.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 1009-1018 - DSF nº 187
- 25/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
- 25/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos.
Anexado o Ofício nº 43/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 1009-1016 - DSF nº 187
- Ofício
- P.S 54/2023 - CAS
- 18/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação.
- 16/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2023.
- 20/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/09/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 18/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2023.
- 05/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 11/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/08/2023.
Último dia: 10/08/2023.
- 02/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAS.
- 02/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 130
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3670/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 202-209 - DSF nº 129
- PL 3670/2023
Última atualização de dados legislativos: 20/12/2024 12:50
