Projeto de Decreto Legislativo n° 205, de 2023

Iniciativa
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Infraestrutura > Minas e Energia
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Natureza
Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória

Ementa:
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
06/11/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/11/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-04-17 às 16:35

Identificação:
PDL 205/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
-
Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2023 Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 192
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2023, em razão do transcurso do prazo de edição da matéria previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal.
O projeto vai ao Arquivo.
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 129
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2023. O projeto vai à publicação
Tramitação encerrada
Indexação:
CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, INCIDENCIA, NORMAS, RELAÇÃO JURIDICA, PERDA, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS, GASOLINA, ALCOOL, GAS NATURAL, QUEROSENE, COMBUSTIVEL, AVIAÇÃO
06/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/11/2023 às 12h26
06/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2023, em razão do transcurso do prazo de edição da matéria previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal.
O projeto vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 192
01/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2023. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 129
PDL 205/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2023 11:20