Projeto de Decreto Legislativo n° 205, de 2023
- Iniciativa
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Natureza
- Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória
Ementa:
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 06/11/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 06/11/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 205/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 192 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2023, em razão do transcurso do prazo de edição da matéria previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. O projeto vai ao Arquivo. |
| 02/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2023. O projeto vai à publicação |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, INCIDENCIA, NORMAS, RELAÇÃO JURIDICA, PERDA, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS, GASOLINA, ALCOOL, GAS NATURAL, QUEROSENE, COMBUSTIVEL, AVIAÇÃO
- 06/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/11/2023 às 12h26
- 06/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2023, em razão do transcurso do prazo de edição da matéria previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal.
O projeto vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 192
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 129
- PDL 205/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2023 11:20