Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2023
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, da Presidência da República, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último local:
- 21/03/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/03/2025 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 206/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, da Presidência da República, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- PDL 206/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório Atualizado ao PDL 206/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PDL 206/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 14/2025-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 1-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Aprovado o Requerimento nº 175, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Senador Flávio Bolsonaro profere o Parecer n° 14, de 2025 – Plen/SF, favorável ao pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 15/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Aprovado o Requerimento nº 175, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Senador Flávio Bolsonaro profere o Parecer n° 14, de 2025 – Plen/SF, favorável ao pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PDL 206/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Aprovado o Requerimento nº 175, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Senador Flávio Bolsonaro profere o Parecer n° 14, de 2025 – Plen/SF, favorável ao pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 175/2025
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 175, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF). D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134 | A matéria vai à CRE e CCJ. |
| 02/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 179-183 - DSF nº 129 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2023. O projeto vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PDL 206/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 19/03/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 19/03/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 08/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 19/03/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPENSA, VISTOS DE ENTRADA, VISTO DE TURISTA, ENTRADA, BRASIL, CIDADÃO, ORIGEM, AUSTRALIA, CANADA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA), JAPÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/03/2025 - -
- Matérias relacionadas:
- 21/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025)
Aprovado o Requerimento nº 175, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Senador Flávio Bolsonaro profere o Parecer n° 14, de 2025 – Plen/SF, favorável ao projeto, com a Emenda n° 1, do Relator.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com a Emenda n° 1, de Plenário, com votos contrários dos Senadores Jacques Wagner e Randolfe Rodrigues.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 15, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Aprovada a Redação Final, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 14/2025 - PLEN
- P.S 15/2025 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PDL 206/2023
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 175, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF).
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Bolsonaro. - RQS 175/2025
- 08/08/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CRE e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 179-183 - DSF nº 129
- PDL 206/2023
Última atualização de dados legislativos: 21/03/2025 11:01
