Projeto de Lei do Senado n° 214, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 4320, DE 1964, INSTITUINDO INSTRUMENTO QUE GARANTA O EQUILIBRIO FISCAL ESTRUTURAL DOS DIVERSOS ENTES DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/04/2000 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 214/1999
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
- Data:
- 08/04/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 4320, DE 1964, INSTITUINDO INSTRUMENTO QUE GARANTA O EQUILIBRIO FISCAL ESTRUTURAL DOS DIVERSOS ENTES DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8328 | A Presidência comunica ao Plenário, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso, determinou o arquivamento definitivo da matéria. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
| 26/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7948 | A Presidência comunica ao Plenário que na sessão do dia 20 de março último foi aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto. Todavia, tendo recebido parecer contrário da Comissão de Assuntos Econômicos, deveria ter sido aberto prazo para interposição de recurso previsto no art. 254 do Regimento Interno. Assim sendo, a Presidência retifica seu despacho, a fim de que se abra, a partir de amanhã, o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação. À SGM. |
| 30/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5561-5562 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Sr. Gerson Camata. À CAE para exame da emenda. |
| 21/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4902-4906 | Leitura do Parecer nº 208/2000-CAE, Relator Ad Hoc Senador Bello Parga, concluído pela rejeição da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Fogaça (encerrado em 17/09/1999 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, GARANTIA, FISCO, ENTIDADES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), CRÉDITOS SUPLEMENTARES, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, COMPROVAÇÃO, FINANÇAS, EMPENHO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PENALIDADE, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE, FAZENDA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, (DOU), DIÁRIO OFICIAL, DIFERENÇA, VALOR NOMINAL, UNIDADE, REPÚBLICA FEDERATIVA, PROGRAMAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, COMPENSAÇÃO, LIMITAÇÃO, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, PERCENTAGEM FIXA, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EXIGÊNCIA FISCAL, EXPEDIÇÃO, RELATÓRIO, TRIBUNAL DE CONTAS, (TCU), (TCDF), REQUISITOS, ASSENTIMENTO PRÉVIO, ORÇAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, COMPROVAÇÃO, REINCIDÊNCIA, CHEFE, EXECUTIVO, UNIÃO, SUJEIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, IMPUTAÇÃO, MULTA, PERCENTAGEM, SALÁRIO MÍNIMO, INICIATIVA, LEGISLATIVO, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, MEDIDAS COERCITIVAS, RESTRIÇÃO, COMPROMETIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, REDUÇÃO, GASTOS PÚBLICOS.
- 15/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 03/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8328
- 27/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 25/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26 a 27.04.2000.
- 25/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que na sessão do dia 20 de março último foi aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto. Todavia, tendo recebido parecer contrário da Comissão de Assuntos Econômicos, deveria ter sido aberto prazo para interposição de recurso previsto no art. 254 do Regimento Interno.
Assim sendo, a Presidência retifica seu despacho, a fim de que se abra, a partir de amanhã, o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 7948
- 25/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 29/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Sr. Gerson Camata.
À CAE para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 5561-5562
- 28/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Gerson Camata, apresentada no prazo regimental, de fls. 21.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 21/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 22 a 28.03.2000.
- 20/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 208/2000-CAE, Relator Ad Hoc Senador Bello Parga, concluído pela rejeição da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4902-4906
- 15/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei cópia da legislação citada no parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 14/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É designado relator Ad Hoc o Senador Bello Parga. A Comissão aprova o parecer do relator contrário ao projeto.
À SSCLSF.
- 17/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Fogaça, minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 14/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 08/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 08/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAE.
DSF 09 04 PAG 7650 E 7651.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 15 04 PAG 8221.
- 08/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 08/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:07