Projeto de Lei n° 2384, de 2023

Ver também: VET 27/2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2384/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.689 de 20/09/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.689 de 20/09/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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2 4
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Resultado apurado em 2024-06-13 às 06:47

Identificação:
PL 2384/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2384 2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, com seis emendas de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1-U a 11-U e nºs 12 a 21. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL nº 2384, de 2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 67/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL nº 2384, de 2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar, procede à leitura do relatório, retirando a segunda e terceira emendas apresentadas em relatório anterior. Os senadores Efraim Filho e Esperidião Amin retiram seus respect... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 127/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 127, DE 2023 – PLEN/SF Redação final do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, da Presidência da República.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023) Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivament... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-U - PL 2384/2023
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
07/08/2023
Descrição/Ementa
EMD PL 2384 de 2023 - Autorregularização Tributária
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 07/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Márcio Bittar. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-U - PL 2384/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 08/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-U - PL 2384/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda II - Projeto de Lei nº 2384, de 2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 10/08/2023, foram apresentadas as Emendas de nº 3 e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4-U - PL 2384/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Emeda I - Projeto de Lei nº 2384, de 2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 10/08/2023, foram apresentadas as Emendas de nº 3 e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5-U - PL 2384/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6-U - PL 2384/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7-U - PL 2384/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8-U - PL 2384/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9-U - PL 2384/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10-U - PL 2384/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 6 ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11-U - PL 2384/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 7 ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PL 2384/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2384/23
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 11/08/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PL 2384/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 11/08/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PL 2384/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
EMD 1 PL 2384/23, CARF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 14, de autoria do senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 - PL 2384/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
18/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PL 2384/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
18/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PL 2384/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
18/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda III - Projeto de Lei nº 2384, de 2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 - PL 2384/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 8 ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 - PL 2384/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 9 ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 - PL 2384/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda 10 ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21 - PL 2384/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda CARF autorregularização
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22 - PL 2384/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda de Redação ao PL 2384/2023 alterando o Art.15º
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria do senador Esperidião Amim. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 129/2023 - CAE
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Requer Destaque à Emenda 18 ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 130/2023 - CAE
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Requer Destaque à Emenda 05 ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 131/2023 - CAE
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Requer Destaque a emenda 07 ao pl 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 135/2023 - CAE
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Requer votação em separado à Emenda 22 do PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do senador Esperidião Amin, da Emenda nº 22 ao PL 2384/2023. Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do líder senador Efraim Filho, da 3ª Emenda do Relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 140/2023 - CAE
Autor:
Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque da Emenda n. 3-CAE ao PL 2384/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do senador Esperidião Amin, da Emenda nº 22 ao PL 2384/2023. Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do líder senador Efraim Filho, da 3ª Emenda do Relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 764/2023
Autor:
Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da emenda 18 ao PL 2384/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 764, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 766/2023
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 22-CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 766, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei n° 2.384, de 2023, que tramita em Regime de Urgência, nos termos do §1° do art. 64 da Constituição Federal
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
23/08/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
23/08/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
R.S 6/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Recurso Emenda 22 CAE ao PL 2384/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 6/2023, sendo primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 22, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
R.S 7/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Recurso para que a Emenda 18 ao PL 2384/2023 seja submetida ao Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 7/2023, sendo primeiro signatário o Senador Mecias de Jesus, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 18, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 209/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2384, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 788/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2384, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 789/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2384, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2384/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 1002/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica a promulgação de veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 712/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 712, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 39/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 27, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 2384, de 2023, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 39, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 712, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 712, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/08/2023 Publicado no DSF Páginas 129-152 - DSF nº 150
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023)
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivamente.
O Senador Otto Alencar, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta manifestação favorável apenas às Emendas nº 23 e 26, de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 23 e 26 – CAE, de Redação, com o seguinte resultado: Sim - 34; Não -27 ; Abstenções - 0; Total - 62.
Rejeitadas as Emendas 24 e 25, de Redação.
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 18 (Requerimento n° 764, de 2023).
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 22 (Requerimento n° 766, de 2023).
Aprovada a Redação Final (Parecer n° 127, de 2023 – PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Recursos n°s 6 e 7, de 2023)
31/08/2023 Publicado no DSF Páginas 51-77 - DSF nº 150
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023)
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivamente.
O Senador Otto Alencar, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta manifestação favorável apenas às Emendas nº 23 e 26, de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 23 e 26 – CAE, de Redação, com o seguinte resultado: Sim - 34; Não -27 ; Abstenções - 0; Total - 62.
Rejeitadas as Emendas 24 e 25, de Redação.
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 18 (Requerimento n° 764, de 2023).
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 22 (Requerimento n° 766, de 2023).
Aprovada a Redação Final (Parecer n° 127, de 2023 – PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Recursos n°s 6 e 7, de 2023)
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 857 - DSF nº 145
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 823-847 - DSF nº 145
Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar, procede à leitura do relatório, retirando a segunda e terceira emendas apresentadas em relatório anterior. Os senadores Efraim Filho e Esperidião Amin retiram seus respectivos requerimentos de destaque. Colocados em votação, são rejeitados os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 5 e 7, de autoria do senador Mecias de Jesus. O requerimento de destaque da Emenda nº 18 independe de aprovação por ser de autoria de liderança (art. 312).
Tendo sido solicitada verificação de quórum, a matéria é submetida a votação nominal. Colocado em votação, é aprovado o relatório (ressalvado o destaque da Emenda nº 18) por 14 (quatorze) votos favoráveis, 7 (sete) votos contrários e nenhuma abstenção. Submetida a votação, é rejeitada a Emenda nº 18.
Após as deliberações, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nºs 23 a 26-CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 22.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
03/08/2023 Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 130
Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
03/08/2023 Publicado no DSF Páginas 150-171 - DSF nº 130
Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-U - PL 2384/2023 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 07/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 2-U - PL 2384/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 08/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 3-U - PL 2384/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 10/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 4-U - PL 2384/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 10/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 5-U - PL 2384/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 6-U - PL 2384/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 7-U - PL 2384/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 8-U - PL 2384/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 9-U - PL 2384/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 10-U - PL 2384/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 11-U - PL 2384/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 10/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 12 - PL 2384/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 11/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 13 - PL 2384/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 11/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 14 - PL 2384/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 15/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 15 - PL 2384/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 18/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 16 - PL 2384/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 18/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 17 - PL 2384/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 21/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 18 - PL 2384/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 21/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 19 - PL 2384/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 21/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 20 - PL 2384/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 21/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 21 - PL 2384/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 21/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 22 - PL 2384/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 22/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 23 / CAE - PL 2384/2023 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 23/08/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 24 / CAE - PL 2384/2023 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 23/08/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 25 / CAE - PL 2384/2023 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 23/08/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 23/08/2023
EMENDA 26 / CAE - PL 2384/2023 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 23/08/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 23/08/2023

Tramitação encerrada
Despacho:
02/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 23/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/08/2023 - 10/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
04/08/2023 - 30/08/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Em Sessão Deliberativa Ordinária de 30/08/2023, foi aprovado o projeto, com as Emendas nºs 23 e 26, de redação.)
31/08/2023 - 21/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 21/09/2023 08:56)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, RESULTADO, EMPATE, JULGAMENTO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSOS, COMPETENCIA, PROVIDENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INCENTIVO, REGULARIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, EXECUÇÃO, VALOR, DIVIDA, JUROS, MULTA FISCAL MORATORIA, ENCARGO, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MULTA, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, CREDITO TRIBUTARIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EDITAL, PROPOSTA, TRANSAÇÃO, ADESÃO, RESOLUÇÃO, LITIGIO, FAZENDA NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, COOPERATIVA, ADMISSÃO, PESSOA JURIDICA. CANCELAMENTO, MULTA, AUTUAÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, CREDITO TRIBUTARIO, COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, HIPOTESE, RESSARCIMENTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/08/2023 - Discussão, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 39, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 712, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.384, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023.
OFCN 39/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 712, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 1
MSG 712/2023 - Presidência da República
22/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Republicação integral da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2023, Seção 1, página 9.
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14689 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 487 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 8 e 9.
Sancionada em 20/09/2023.
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 789, de 31/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 209/2023
OFSF 788/2023
OFSF 789/2023
Autógrafo - PL 2384/2023
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023)
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivamente.
O Senador Otto Alencar, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta manifestação favorável apenas às Emendas nº 23 e 26, de redação.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 23 e 26 – CAE, de Redação, com o seguinte resultado: Sim - 34; Não -27 ; Abstenções - 0; Total - 62.
Rejeitadas as Emendas 24 e 25, de Redação.
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 18 (Requerimento n° 764, de 2023).
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 22 (Requerimento n° 766, de 2023).
Aprovada a Redação Final (Parecer n° 127, de 2023 – PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Recursos n°s 6 e 7, de 2023)
Publicado no DSF Páginas 51-77 - DSF nº 150
Publicado no DSF Páginas 129-152 - DSF nº 150
P.S 127/2023 - PLEN
Votações nominais:
30/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 766, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
RQS 766/2023
30/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 764, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18.
RQS 764/2023
29/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 7/2023, sendo primeiro signatário o Senador Mecias de Jesus, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 18, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
R.S 7/2023
28/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 6/2023, sendo primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 22, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
R.S 6/2023
27/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/08/2023.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência constitucional)
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
23/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 857 - DSF nº 145
23/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
23/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar, procede à leitura do relatório, retirando a segunda e terceira emendas apresentadas em relatório anterior. Os senadores Efraim Filho e Esperidião Amin retiram seus respectivos requerimentos de destaque. Colocados em votação, são rejeitados os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 5 e 7, de autoria do senador Mecias de Jesus. O requerimento de destaque da Emenda nº 18 independe de aprovação por ser de autoria de liderança (art. 312).
Tendo sido solicitada verificação de quórum, a matéria é submetida a votação nominal. Colocado em votação, é aprovado o relatório (ressalvado o destaque da Emenda nº 18) por 14 (quatorze) votos favoráveis, 7 (sete) votos contrários e nenhuma abstenção. Submetida a votação, é rejeitada a Emenda nº 18.
Após as deliberações, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nºs 23 a 26-CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 22.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 823-847 - DSF nº 145
P.S 67/2023 - CAE
23/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do senador Esperidião Amin, da Emenda nº 22 ao PL 2384/2023.
Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do líder senador Efraim Filho, da 3ª Emenda do Relatório.
REQ 135/2023 - CAE
REQ 140/2023 - CAE
23/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria do senador Esperidião Amim.
EMENDA 22 - PL 2384/2023
22/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 22/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18.
REQ 129/2023 - CAE
REQ 130/2023 - CAE
REQ 131/2023 - CAE
22/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, com seis emendas de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1-U a 11-U e nºs 12 a 21.
Relatório Legislativo
22/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina.
EMENDA 18 - PL 2384/2023
EMENDA 19 - PL 2384/2023
EMENDA 20 - PL 2384/2023
EMENDA 21 - PL 2384/2023
18/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira.
EMENDA 15 - PL 2384/2023
EMENDA 16 - PL 2384/2023
EMENDA 17 - PL 2384/2023
15/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 14, de autoria do senador Angelo Coronel.
EMENDA 14 - PL 2384/2023
11/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/08/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do senador Carlos Viana.
EMENDA 12 - PL 2384/2023
EMENDA 13 - PL 2384/2023
11/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental.
Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Ao relator.
EMENDA 5-U - PL 2384/2023
EMENDA 6-U - PL 2384/2023
EMENDA 7-U - PL 2384/2023
EMENDA 8-U - PL 2384/2023
EMENDA 9-U - PL 2384/2023
EMENDA 10-U - PL 2384/2023
EMENDA 11-U - PL 2384/2023
10/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.
10/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 10/08/2023, foram apresentadas as Emendas de nº 3 e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.
EMENDA 3-U - PL 2384/2023
EMENDA 4-U - PL 2384/2023
08/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 08/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Weverton.
EMENDA 2-U - PL 2384/2023
07/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Márcio Bittar.
EMENDA 1-U - PL 2384/2023
03/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Apresentação de emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF):
Primeiro dia: 04/08/2023
Último dia: 10/08/2023
03/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
02/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAE.
02/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 17/09/2023. Perante a Mesa.
02/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
02/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 150-171 - DSF nº 130
Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 130
PL 2384/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2024 15:15