Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2023
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
- Para os magistrados, haverá um aumento no rigor das penalidades, incluindo a possibilidade de demissão, o que pode incentivar um comportamento mais ético e responsável.
- Para o Poder Judiciário, a medida pode contribuir para uma maior transparência e redução do corporativismo, melhorando a imagem da instituição perante a sociedade.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança no sistema judiciário, ao garantir que magistrados que não cumpram suas funções com dignidade e decoro sejam devidamente punidos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 164/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 164/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134 | A matéria vai CCJ. |
| 04/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 203-206 - DSF nº 131 | Autuado o Projeto de Lei nº 164/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PENALIDADE, MAGISTRADO, DEMISSÃO, HIPOTESE, PROCEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, DIGNIDADE, HONRA, FUNÇÃO PUBLICA
- 08/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134
- 03/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 164/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 203-206 - DSF nº 131
- PLP 164/2023