Projeto de Lei Complementar n° 166, de 2023
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Orçamento Público, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados.
- Para os parlamentares, haverá uma obrigação de destinar parte de suas emendas para concluir obras inacabadas, o que pode aumentar a pressão para escolher projetos prioritários.
- Para os estados e o Distrito Federal, a medida pode resultar na retomada e conclusão de obras paralisadas, melhorando a infraestrutura e os serviços públicos.
- Para a população, a finalização dessas obras pode trazer benefícios diretos, como melhor acesso a serviços de saúde, educação, mobilidade urbana e segurança.
- Para o governo federal, a proposta pode exigir ajustes na alocação de recursos e na fiscalização do uso das emendas parlamentares.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 166/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 166/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 166/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134 | A matéria vai à CCJ e CAE. |
| 05/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 122-125 - DSF nº 132 | Autuado o Projeto de Lei nº 166/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EMENDA, PARLAMENTO, EMENDA INDIVIDUAL, CONCLUSÃO, OBRAS, PARALISAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
- 08/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 134
- 04/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 166/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 122-125 - DSF nº 132
- PLP 166/2023
- Avulso inicial da matéria