Projeto de Lei n° 3745, de 2023

Iniciativa
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto
Política Social > Educação > Educação Superior
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
14/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 13:45

Identificação:
PL 3745/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3745/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Parecer no PL 3745/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3745, de 2023, do Senador Cleitinho, que Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 6/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3745, de 2023, do Senador Cleitinho, que Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Relator acolhe oralmente a Emenda nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3745/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3745/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PL 3745/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda PL 3745 de 2023 - supressão art. 7
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Relator acolhe oralmente a Emenda nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2024 Publicado no DSF Páginas 156-165 - DSF nº 26
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Relator acolhe oralmente a Emenda nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ e 3-CCJ e pelo acolhimento parcial da Emenda n° 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner e Fabiano Contarato.
09/08/2023 Publicado no DSF Páginas 93-96 - DSF nº 134
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
05/08/2023 Publicado no DSF Páginas 101-104 - DSF nº 132
Autuado o Projeto de Lei nº 3745/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3745/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CCJ 05/03/2024 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 13/03/2024
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PL 3745/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) (Ver outros) CCJ 13/03/2024 Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2024
EMENDA 2 / CCJ - PL 3745/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CCJ 12/03/2024 Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2024
EMENDA 3 / CCJ - PL 3745/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CCJ 13/03/2024 Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2024

Total de emendas apresentadas: 4

Despacho:
08/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 13/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/08/2023 - 16/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, SALDO DEVEDOR, DIVIDA, ADVOGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFENSORIA PUBLICA
Observações:
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
14/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Relator acolhe oralmente a Emenda nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ e 3-CCJ e pelo acolhimento parcial da Emenda n° 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner e Fabiano Contarato.
Publicado no DSF Páginas 156-165 - DSF nº 26
P.S 6/2024 - CCJ
Listagem ou relatório descritivo
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 2 / CCJ - PL 3745/2023
06/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
06/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
05/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 1 - PL 3745/2023
04/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
17/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
08/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/08/2023 a 16/08/2023. Perante a CCJ.
08/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 93-96 - DSF nº 134
04/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3745/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 101-104 - DSF nº 132
PL 3745/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2024 12:46