Projeto de Lei n° 3781, de 2023
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Ementa: Altera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/08/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 27/08/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3781/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3781/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 191-193 - DSF nº 139 | A matéria vai à CCDD e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 243-246 - DSF nº 134 | Autuado o Projeto de Lei nº 3781/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 15/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 29/12/2025 - Encerramento de mandato)
- Prazos:
- 17/08/2023 - 23/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), REVOGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CONSUMIDOR, SERVIÇO, TELEFONIA
- Observações:
- LEI DO FUST
- 27/08/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 24/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
- 16/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 15/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CCDD.
- 15/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCDD e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 191-193 - DSF nº 139
- 08/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3781/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 243-246 - DSF nº 134
- PL 3781/2023