Projeto de Lei n° 3, de 2023

Iniciativa
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.786 de 28/12/2023
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.786 de 28/12/2023
Último local:
09/02/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
29/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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2 4
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Resultado apurado em 2024-05-20 às 02:38

Identificação:
PL 3/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3/2023 e outros
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao PL 3/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e pela rejeição dos PL 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
NOVO Relatório ao PL 3/2023
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 81/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
NOVO Relatório ao PL 3/2023
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 62ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PL 3/2023, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela rejeição dos PLs 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023. E... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL nº 3/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 3/23 "não é não" revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 171/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 171, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023) Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 171 de 2023 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, e à Emenda nº 1 (Substitutivo), na forma da Emenda nº 2-PLEN (... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 172/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 172, DE 2023 – PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 79/2023 - CDH
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3/2023.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 62ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PL 3/2023, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela rejeição dos PLs 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023. E... | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 165/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 165/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 301/2023, que solicita à CDH a remessa dos Projetos de Lei nºs 394, 399, 544 e 785, de 2023, à Secretaria-Geral da Mesa para tramitar em conjunto com o PL 3/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 62ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 62ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1156/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1156, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1156, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 672/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 672, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 13/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 3, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 13, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023. A matéria... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2024 Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 6
A matéria vai ao arquivo.
10/02/2024 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 13, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.
15/12/2023 Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 219
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 672, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
08/11/2023 Publicado no DSF Páginas 176-194 - DSF nº 193
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023)
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 171 de 2023 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, e à Emenda nº 1 (Substitutivo), na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade das demais matérias.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único, ficando prejudicados os projetos e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
O Projeto de Lei nº 3, de 2023, aprovado na forma do Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023, prejudicados, vão ao Arquivo.
08/11/2023 Publicado no DSF Páginas 60-66 - DSF nº 193
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023)
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 171 de 2023 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, e à Emenda nº 1 (Substitutivo), na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade das demais matérias.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único, ficando prejudicados os projetos e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
O Projeto de Lei nº 3, de 2023, aprovado na forma do Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023, prejudicados, vão ao Arquivo.
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 62-64 - DSF nº 190
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 79/2023-CDH, solicitando urgência para a matéria.
Retirado de pauta.
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 190
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 79/2023-CDH, solicitando urgência para a matéria.
Retirado de pauta.
26/10/2023 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 187
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023)
Apreciação adiada.
19/10/2023 Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 182
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18/10/2023)
Retirado de pauta.
14/09/2023 Publicado no DSF Páginas 208-228 - DSF nº 158
Na 62ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PL 3/2023, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela rejeição dos PLs 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento nº 79/2023-CDH, de urgência, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
25/08/2023 Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 146
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3, de 2023, com o Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023, que já se encontram apensados, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE e à CTFC.
Os Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023, perdem o caráter terminativo.
18/08/2023 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 141
A matéria vai à CDH, à CE e à CTFC
10/08/2023 Publicado no DSF Páginas 89-97 - DSF nº 135
Autuado o Projeto de Lei nº 3/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 3/2023 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 13/09/2023 Único Aprovada - SF-CDH - 13/09/2023

Tramitação encerrada
Despachos:
17/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
24/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 28/08/2023 - Redistribuição)
  • Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 13/09/2023 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 07/11/2023 - Matéria deliberada no plenário)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 07/11/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
14/12/2023 - 29/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/12/2023 08:45)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTOCOLO, SELO, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, PROTEÇÃO, VITIMA, MULHER, IMPLANTAÇÃO, CASA NOTURNA, ESPETACULO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIREITOS, DEVERES, PROVIDENCIA, PENALIDADE, ALTERAÇÃO, LEI GERAL, ESPORTE, ORGANIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, EVENTO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/11/2023 - Discussão, em turno único
Em 31/10/2023 - Discussão, em turno único
Em 25/10/2023 - Discussão, em turno único
Em 18/10/2023 - Discussão, em turno único
09/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 6
09/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 13, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 6
OFC 13/2024 - Câmara dos Deputados
29/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14786 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 28/12/2023.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 672, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 219
OF. 672/2023 - Câmara dos Deputados
14/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1156, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
OFSF 1156/2023
Autógrafo - PL 3/2023
14/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023)
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 171 de 2023 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, e à Emenda nº 1 (Substitutivo), na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade das demais matérias.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único, ficando prejudicados os projetos e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
O Projeto de Lei nº 3, de 2023, aprovado na forma do Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023, prejudicados, vão ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 60-66 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 176-194 - DSF nº 193
P.S 171/2023 - PLEN
05/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/11/2023.
(Matéria tramita em regime de urgência)
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 79/2023-CDH, solicitando urgência para a matéria.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 190
Publicado no DSF Páginas 62-64 - DSF nº 190
29/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31/10/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 79, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023)
Apreciação adiada.
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 187
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Augusta Brito.
Relatório Legislativo
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.
Relatório Legislativo
22/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/10/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 79, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)
18/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18/10/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 182
16/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/10/2023.
Designada a Senadora Augusta Brito Relatora de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 79, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)
16/10/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
À SLSF, a pedido.
14/09/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
13/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À CE para prosseguimento da tramitação.
13/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 62ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PL 3/2023, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela rejeição dos PLs 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento nº 79/2023-CDH, de urgência, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Publicado no DSF Páginas 208-228 - DSF nº 158
P.S 81/2023 - CDH
REQ 79/2023 - CDH
13/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao PL 3/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta, e pela rejeição dos PLs 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023.
06/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2023.
06/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao PL 3/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e pela rejeição dos PL 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023.
Relatório Legislativo
28/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
28/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
O PLS 3/2023 foi apensado ao PL 399/2023, PL 394/2023, PL 544/2023, PL 906/2023 e PL 785/2023 pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do RISF (de tramitação conjunta), portanto a designação da relatoria é única e segue para a Senadora Mara Gabrilli.
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3, de 2023, com o Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023, que já se encontram apensados, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE e à CTFC.
Os Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023, perdem o caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 146
24/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em atendimento ao oficio nº 301/2023-SGM, encaminho o projeto para tramitação conjunta, conforme o art. 48, §1º do RISF.
À SLSF.
24/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
18/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. A matéria aguarda distribuição.
17/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, à CE e à CTFC
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 141
09/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 89-97 - DSF nº 135
PL 3/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2024 16:52