Projeto de Lei n° 3832, de 2023

Iniciativa
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da companhia fechada que tenha receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/08/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
24/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 3832/2023
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da companhia fechada que tenha receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3832/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2023 Publicado no DSF Páginas 191-193 - DSF nº 139
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
10/08/2023 Publicado no DSF Páginas 361-365 - DSF nº 135
Autuado o Projeto de Lei nº 3832/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
15/08/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
17/08/2023 - 23/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, APERFEIÇOAMENTO, REGIME JURIDICO, TRATAMENTO, EMPRESA, COMPANHIA, ENTIDADE FECHADA, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, CRIAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ACIONISTA, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, PRAZO, GESTÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO, SOCIO
Observações:
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
24/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
16/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 17/8/2023
Último dia: 23/8/2023.
15/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CAE.
15/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 191-193 - DSF nº 139
09/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3832/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 361-365 - DSF nº 135
PL 3832/2023
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2023 16:36