Projeto de Lei n° 4563, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4563/2021
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 10/07/2024 a 30/07/2024
Último local:
19/07/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/07/2024 - REMETIDA À SANÇÃO

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7 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-07-19 às 12:22

Identificação:
PL 4563/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4563/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
PL 4563 de 2021 - Parecer CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, o Relatório do Senador Eduardo Girão, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
PL 4563 de 2021 - Parecer CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Girão, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4563, de 2021, que Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Girão, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma subemenda de redação que apresenta. Matéria em Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 31/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4563, de 2021, que Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Girão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ, de redação. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 71/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Parecer n° 71/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PL 4563/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4563/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
OFSF 490/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n° 4563, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 490 de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4563/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 490 de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 357/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Deputado Federal Luciano Bivar (UNIÃO/PE)
Data:
18/07/2024
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.563, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2024 Publicado no DSF Páginas 229-231 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, a Emenda n° 1 e a Subemenda n° 1, de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 71/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
05/06/2024 Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, a Emenda n° 1 e a Subemenda n° 1, de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 71/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
25/05/2024 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 76
Encerrou-se em 23 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 361 - DSF nº 69
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 345-353 - DSF nº 69
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Girão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ, de redação.
10/08/2023 Publicado no DSF Páginas 84-88 - DSF nº 135
Autuado o Projeto de Lei nº 4563/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 4563/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 07/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 15/05/2024
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PL 4563/2021
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) (Ver outros) 15/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 15/05/2024

Tramitação encerrada
Despacho:
09/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Girão (encerrado em 15/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/05/2024 - 23/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/07/2024 - 30/07/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, FERIADOS, LOCAL, ATO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/06/2024 - Discussão, em turno único
18/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 357, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.563, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 490 de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
OFSF 490/2024
Autógrafo - PL 4563/2021
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, a Emenda n° 1 e a Subemenda n° 1, de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 71/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 229-231 - DSF nº 81
02/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2024.
Discussão, em turno único.
24/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 23 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 76
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/05/2024 a 23/05/2024. Perante a Mesa.
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
Publicado no DSF Páginas 361 - DSF nº 69
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Girão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ, de redação.
Publicado no DSF Páginas 345-353 - DSF nº 69
P.S 31/2024 - CCJ
14/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Girão, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma subemenda de redação que apresenta.
Matéria em Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 1 / CCJ - PL 4563/2021
06/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Matéria reincluída na Pauta da Comissão.
30/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Girão, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Eduardo Girão, para reexame do Relatório, por solicitação do Relator.
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
14/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, o Relatório do Senador Eduardo Girão, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação.
09/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
09/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4563/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 84-88 - DSF nº 135
PL 4563/2021
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2024 09:07