Projeto de Decreto Legislativo n° 876, de 2021

Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDL 876/2021

Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão - De 13/11/2026 a 19/11/2026
Último local:
12/11/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Estado atual:
12/11/2026 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 2026-11-17 às 00:36

Identificação:
PDL 876/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 876/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 876/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
05/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 876, de 2021, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido da Senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 536/2024 - CCDD
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 876, de 2021, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCDD pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações (... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
07/10/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre Projeto de Decreto Legislativo n° 876, de 2021, de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 573/2026 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre Projeto de Decreto Legislativo n° 876, de 2021, de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto. Juntado o Ofício nº 082/2026-SACCT, que comunica a aprovação terminativa do projeto, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 140/2024 - CCDD
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 876, de 2021.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCDD pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações (... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCDD
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Identificação:
OF. 25725/2026 - Ministério das Comunicações
Autor:
Ministério das Comunicações
Data:
01/09/2026
Descrição/Ementa
Resposta ao REQ nº 140 de 2024 - CCDD.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida resposta ao Requerimento nº 140, de 2024 , de informações, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 34ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Comunica aprovação terminativa de projetos de decreto legislativo.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto. Juntado o Ofício nº 082/2026-SACCT, que comunica a aprovação terminativa do projeto, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2025 Publicado no DSF Páginas 97-103 - DSF nº 185
Em complementação ao redespacho realizado, o presente Projeto de Decreto Legislativo aguarda, na CCT, a deliberação e a resposta ao respectivo requerimento de informações, para posterior elaboração do parecer de mérito sobre a matéria.
06/09/2025 Publicado no DSF Páginas 91-109 - DSF nº 144
Devido à não instalação da Comissão de Comunicação e Direito Digital e nos termos do art. 48, VIII e X, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina o redespacho da seguinte matéria à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa.
17/12/2024 Publicado no DSF Páginas 426-432 - DSF nº 216
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 19:59.
17/12/2024 Publicado no DSF Páginas 406-407 - DSF nº 216
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 19:59.
13/12/2024 Publicado no DSF Páginas 3762-3767 - DSF nº 214
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCDD pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações (REQ 140/2024-CCDD).
Matéria aguardando deliberação do requerimento.
12/08/2023 Publicado no DSF Páginas 78-79 - DSF nº 137
A matéria vai à CCDD, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
12/08/2023 Publicado no DSF Páginas 39-41 - DSF nº 137
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 876/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despachos:
11/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
05/09/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 04/09/2025 - Redespacho)
  • Senadora Zenaide Maia (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2024 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/08/2023 - 18/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2026 - 19/11/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS (MA)
12/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/11/2026 a 19/11/2026. Perante a Mesa.
12/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 82, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/11/2026
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
11/11/2026
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 34ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
Juntado o Ofício nº 082/2026-SACCT, que comunica a aprovação terminativa do projeto, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 91, §2°, do RISF.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 573/2026 - CCT
Ofício
06/11/2026
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 11/11/2026.
07/10/2026
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
01/09/2026
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
01/09/2026
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Recebida resposta ao Requerimento nº 140, de 2024 , de informações, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria.
OF. 25725/2026 - Ministério das Comunicações
03/08/2026
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA
Ação:
Com o deferimento “ad referendum” da Comissão Diretora do Requerimento de Informações nº 140/2024 - CCDD, que visa instruir a presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
29/10/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em complementação ao redespacho realizado, o presente Projeto de Decreto Legislativo aguarda, na CCT, a deliberação e a resposta ao respectivo requerimento de informações, para posterior elaboração do parecer de mérito sobre a matéria.
Publicado no DSF Páginas 97-103 - DSF nº 185
05/09/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Devido à não instalação da Comissão de Comunicação e Direito Digital e nos termos do art. 48, VIII e X, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina o redespacho da seguinte matéria à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 91-109 - DSF nº 144
11/12/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 19:59.
Publicado no DSF Páginas 406-407 - DSF nº 216
Publicado no DSF Páginas 426-432 - DSF nº 216
11/12/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCDD pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações (REQ 140/2024-CCDD).
Matéria aguardando deliberação do requerimento.
Publicado no DSF Páginas 3762-3767 - DSF nº 214
REQ 140/2024 - CCDD
P.S 536/2024 - CCDD
06/12/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.
05/08/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Relatório Legislativo
18/04/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a CCDD no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
11/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/08/2023 a 18/08/2023. Perante a CCDD.
11/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCDD, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 78-79 - DSF nº 137
10/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 876/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 39-41 - DSF nº 137
PDL 876/2021
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/11/2026 01:37