Projeto de Lei Complementar n° 170, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 170/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 170/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 139 | A matéria vai à CCJ e CAE. |
| 12/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 137 | Autuado o Projeto de Lei nº 170/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 15/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, EXCESSO, DESPESA, PESSOAL, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, AUMENTO, PRAZO, ADAPTAÇÃO
- 15/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 139
- 11/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 170/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 137
- PLP 170/2023
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2023 16:37