Projeto de Lei n° 3893, de 2023
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3893/2023
Assunto: Política Social
Ementa: Institui a Política Nacional da Juventude.
O que é
A proposta estabelece a Política Nacional da Juventude, que visa implementar estratégias e ações para garantir os direitos dos jovens em áreas como cidadania, educação, saúde, trabalho, empreendedorismo, moradia, cultura, esporte, lazer e segurança.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na efetivação dos direitos dos jovens em todo o Brasil, garantindo acesso a serviços essenciais e oportunidades.
- Aumento da participação social e política dos jovens, incentivando o engajamento cívico.
- Ampliação das oportunidades de educação e trabalho, promovendo a inclusão econômica dos jovens.
- Melhoria na saúde física e mental dos jovens, com maior atenção e cuidado.
- Redução da criminalidade e aumento da segurança para a juventude.
- Maior acesso à cultura, esporte e lazer, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida dos jovens.
- Melhoria na efetivação dos direitos dos jovens em todo o Brasil, garantindo acesso a serviços essenciais e oportunidades.
- Aumento da participação social e política dos jovens, incentivando o engajamento cívico.
- Ampliação das oportunidades de educação e trabalho, promovendo a inclusão econômica dos jovens.
- Melhoria na saúde física e mental dos jovens, com maior atenção e cuidado.
- Redução da criminalidade e aumento da segurança para a juventude.
- Maior acesso à cultura, esporte e lazer, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida dos jovens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 02/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 02/07/2026 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3893/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional da Juventude.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3893/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3893/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3893/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional da Juventude.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 769, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3893, de 2023, da Senadora Damares Alves, que Institui a Política Nacional da Juventude.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 36/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3893, de 2023, da Senadora Damares Alves, que Institui a Política Nacional da Juventude.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. A Comissão aprova o Requerim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3893, de 2023, da Senadora Damares Alves, que Institui a Política Nacional da Juventude.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar com voto pela aprovação do projeto e das emendas nºs 1 e 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 83/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3893, de 2023, da Senadora Damares Alves, que Institui a Política Nacional da Juventude.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves designa o Senador Jaime Bagattoli como relator "ad-hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, com as emendas nº 1-CCJ/CDH e nº 2-CCJ/CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 3893/2023, que “institui a Política Nacional da Juventude”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. A Comissão aprova o Requerim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 39ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional da Juventude.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria. Envio o OF. 272/2026-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa e o texto final. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- OF. 272/2026-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria. Envio o OF. 272/2026-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa e o texto final. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional da Juventude.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 769/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3893, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 769, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 95 | Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria. Envio o OF. 272/2026-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa e o texto final. À SLSF. |
| 24/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 95 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 272, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 24/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 95 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/06/2026 a 30/06/2026. Perante a Mesa. |
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 5230-5236 - DSF nº 91 | Na 39ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves designa o Senador Jaime Bagattoli como relator "ad-hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, com as emendas nº 1-CCJ/CDH e nº 2-CCJ/CDH. |
| 14/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 864-872 - DSF nº 67 | Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 16/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 191-193 - DSF nº 139 | A matéria vai à CCJ e CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 96-107 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei nº 3893/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ / CDH - PL 3893/2023 | Senador Izalci Lucas (PL/) | 13/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/05/2026, Aprovada - SF-CDH - 17/06/2026 |
| EMENDA 2 / CCJ / CDH - PL 3893/2023 | Senador Izalci Lucas (PL/) | 13/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/05/2026, Aprovada - SF-CDH - 17/06/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 15/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 13/05/2026 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 17/06/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jaime Bagattoli (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/08/2023 - 23/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/06/2026 - 01/07/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, ESTRATEGIA, PROVIDENCIA, PROJETO, PROGRAMA, POLITICAS PUBLICAS, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO, DIREITOS, JUVENTUDE
- 03/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 769, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 769/2026
- Autógrafo - PL 3893/2023
- 02/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em - 1º de julho de 2026 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei nº 3.893, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.
- 02/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (art. 91, §§3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 1º/07/2026 devido à decretação de ponto facultativo no dia 29 de junho de 2026, nos termos do Ato da Primeira-Secretária nº 19, de 2026.
- 23/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/06/2026 a 30/06/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 95
- 23/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 272, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 95
- 18/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria.
Envio o OF. 272/2026-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa e o texto final.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 95
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 17/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 39ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves designa o Senador Jaime Bagattoli como relator "ad-hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, com as emendas nº 1-CCJ/CDH e nº 2-CCJ/CDH.
- Publicado no DSF Páginas 5230-5236 - DSF nº 91
- P.S 83/2026 - CDH
- 12/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026.
- 12/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar com voto pela aprovação do projeto e das emendas nºs 1 e 2-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 13/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 13/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
À CDH, para prosseguimento da tramitação.
- 13/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 864-872 - DSF nº 67
- Requerimento
- P.S 36/2026 - CCJ
- 04/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026.
- 22/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 24/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 15/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CCJ.
- 15/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 191-193 - DSF nº 139
- 14/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3893/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 96-107 - DSF nº 138
- PL 3893/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/07/2026 18:12
