Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 576, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.838, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.720, de 7 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 11 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi interposto recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CE, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Em reunião realizada em 03/10/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 372, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno:

Autuado o Projeto de Lei nº 5838/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.