Projeto de Lei n° 3898, de 2023
Autoria: Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3032/2011
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
O que é
A proposta estabelece que o Serviço Social deve atuar nos hospitais públicos para orientar as pessoas sobre seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior acesso à informação para os segurados sobre seus direitos, o que pode facilitar o acesso aos benefícios por incapacidade.
- Melhoria no atendimento nos hospitais públicos, com profissionais capacitados para orientar sobre questões sociais e de saúde.
- Potencial redução de dúvidas e incertezas dos segurados sobre seus direitos, promovendo um ambiente mais acolhedor e informativo nos hospitais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 01/12/2025 a 19/12/2025
- Último local:
- 19/11/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3898/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/08/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3898/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 3898, de 2023, que Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 3898, de 2023, que Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Dr. Hiran, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Pare... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 169/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 169, de 2025-Plen/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 823, de 2025, por meio do qual se solicita o adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 168/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 168, de 2025-Plen/SF, proferido oralmente em Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 823, de 2025, por meio do qual se solicita o adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 823/2025
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.898/2023, para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 823, de 2025, do Senador Jacques Wagner, solicitando adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 824/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.898/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 824, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 288/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3898, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1171, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 288, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1171/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3898, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1171, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 288, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3898/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1171, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 288, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1172/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3898, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1172, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 80-82 - DSF nº 199 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 823, de 2025, por meio do qual se solicita o adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovado o Requerimento nº 824, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 168, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Dr. Hiran, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2 (de redação). Fica prejudicada a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 169, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 199 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 823, de 2025, por meio do qual se solicita o adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovado o Requerimento nº 824, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 168, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Dr. Hiran, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2 (de redação). Fica prejudicada a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 169, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 93 | Encerrou-se - em 9 de junho - o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 29/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 497 - DSF nº 84 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 29/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 497 - DSF nº 84 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/05/2025 a 09/06/2025. Perante a Mesa. |
| 29/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 491-496 - DSF nº 84 | Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Dr. Hiran, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). |
| 18/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 141 | A matéria vai à CAS. |
| 15/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei nº 3898/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 3898/2023 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 28/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 28/05/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 28/05/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/05/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 18/11/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 29/05/2025 - 09/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/12/2025 - 19/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETENCIA, SERVIÇO SOCIAL, ATUAÇÃO, AMBITO, HOSPITAL, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, DIREITOS, PACIENTE, SEGURADO, SITUAÇÃO, INCAPACIDADE
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/11/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 11/11/2025 - Discussão, em turno único (Retirado de pauta)
- Em 05/11/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 02/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1172, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1172/2025
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1171, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 288, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 16:12:38.
- MPSF 288/2025
- OFSF 1171/2025
- Autógrafo - PL 3898/2023
- 19/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025)
Aprovado o Requerimento nº 823, de 2025, por meio do qual se solicita o adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
Aprovado o Requerimento nº 824, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 168, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Dr. Hiran, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2 (de redação).
Fica prejudicada a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 169, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 199
- Publicado no DSF Páginas 80-82 - DSF nº 199
- P.S 169/2025 - PLEN
- P.S 168/2025 - PLEN
- 14/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2025.
Discussão, em turno único.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/11/2025)
Retirado de pauta.
- 10/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Dr. Hiran.
- 07/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/11/2025.
Discussão, em turno único.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/11/2025)
A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 823 e 824, de 2025).
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 824, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 824/2025
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 823, de 2025, do Senador Jacques Wagner, solicitando adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 823/2025
- 31/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/11/2025.
Discussão, em turno único.
- 12/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se - em 9 de junho - o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 93
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/05/2025 a 09/06/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 497 - DSF nº 84
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 497 - DSF nº 84
- 28/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Dr. Hiran, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
- Publicado no DSF Páginas 491-496 - DSF nº 84
- P.S 26/2025 - CAS
- 23/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/05/2025.
- 21/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2025.
- 13/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
- 09/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2025.
- 07/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/05/2025.
- 23/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/04/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/04/2025.
- 09/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/04/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/04/2025.
- 02/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/04/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/04/2025.
- 07/08/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/08/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2024.
- 10/07/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/07/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/07/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2024.
- 12/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 10/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2024.
- 22/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 13/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 141
- 14/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3898/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 138
- PL 3898/2023
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2025 11:11
