Projeto de Lei n° 4416, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4416/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.753 de 12/12/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.753 de 12/12/2023
Último local:
09/02/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
13/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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4 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-05-20 às 19:36

Identificação:
PL 4416/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4416/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer PL 4416 2021 Fixar novo prazo para a aprovação de projetos incentivos fiscais Sudene e Sudam
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 4416 2021 com emendas
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresenta relatório reformulado, pela aprovação da matéria e da emenda nº 1-T, e pela rejeição da emenda nº 2-T. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 72/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 4416 2021 com emendas
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a emenda nº 1-T-CAE, e rejeita a emenda 2-T, por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Ane... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T / CAE - PL 4416/2021
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda SUDECO
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria da senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 4416/2021
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa ao PL 4416, de 2021 - CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 23/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2-T, de autoria do senador Beto Faro. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas outras emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a emenda nº 1-T-CAE, e rejeita a emenda 2-T, por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Ane... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 32ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
OFICIO 22/2023 - CAE
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica a aprovação do projeto.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 22, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déci... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para interposição de recurso ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021. Não foi apresentado recurso. A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão material no texto final elaborado pel... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 840/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei nº 4416/2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 840, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4416/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 840, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 607/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 607, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 2/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.753 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2024 Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 6
A matéria vai ao arquivo.
10/02/2024 Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 2, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.753, de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.
24/11/2023 Publicado no DSF Páginas 317 - DSF nº 204
Encaminhado à publicação o Ofício nº 607, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
13/09/2023 Publicado no DSF Páginas 219-221 - DSF nº 157
Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para interposição de recurso ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão material no texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Econômicos. O referido Projeto foi aprovado terminativamente por aquele Colegiado, nos termos do Parecer (SF) nº 72, de 2023, com a Emenda nº 1-CAE.
A Emenda nº 1-CAE incluiu a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) no escopo da extensão de prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais, à semelhança das áreas de atuação da Sudene e da Sudam, sendo, portanto, emenda de mérito.
Uma vez que o projeto é originário da Câmara dos Deputados, o que deve ser devolvido ao reexame daquela Casa é estritamente o texto das inovações aprovadas terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Nesse sentido, e mantendo o estrito teor da decisão terminativa da CAE sobre o Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, o texto final foi devidamente revisado, para constar somente o texto da Emenda nº 1-CAE.
É o seguinte o texto final revisado que será encaminhado à Câmara dos Deputados:
31/08/2023 Publicado no DSF Páginas 159-160 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação o Ofício nº 22, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
31/08/2023 Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 150
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/09/2023 a 08/09/2023. Perante a Mesa.
30/08/2023 Publicado no DSF Páginas 267-274 - DSF nº 149
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a emenda nº 1-T-CAE, e rejeita a emenda 2-T, por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 22/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/08/2023 Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 139
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/08/2023 Publicado no DSF Páginas 82-86 - DSF nº 138
Autuado o Projeto de Lei nº 4416/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CAE - PL 4416/2021 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) (Ver outros) 22/08/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 29/08/2023
EMENDA 2-T - PL 4416/2021 Senador Beto Faro (PT/PA) 23/08/2023 Único Rejeitada - SF-CAE - 29/08/2023

Tramitação encerrada
Despacho:
15/08/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 29/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/08/2023 - 23/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/09/2023 - 11/09/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/11/2023 - 13/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/12/2023 08:48)
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, INVESTIMENTO, SETOR, ECONOMIA, AMBITO, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), DESENVOLVIMENTO REGIONAL
09/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 6
09/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 2, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.753, de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 6
13/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14753 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 12/12/2023.
23/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 607, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 317 - DSF nº 204
OFC 607/2023 - Câmara dos Deputados
14/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 840, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
OFSF 840/2023
Autógrafo - PL 4416/2021
13/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para interposição de recurso ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão material no texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Econômicos. O referido Projeto foi aprovado terminativamente por aquele Colegiado, nos termos do Parecer (SF) nº 72, de 2023, com a Emenda nº 1-CAE.
A Emenda nº 1-CAE incluiu a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) no escopo da extensão de prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais, à semelhança das áreas de atuação da Sudene e da Sudam, sendo, portanto, emenda de mérito.
Uma vez que o projeto é originário da Câmara dos Deputados, o que deve ser devolvido ao reexame daquela Casa é estritamente o texto das inovações aprovadas terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Nesse sentido, e mantendo o estrito teor da decisão terminativa da CAE sobre o Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, o texto final foi devidamente revisado, para constar somente o texto da Emenda nº 1-CAE.
É o seguinte o texto final revisado que será encaminhado à Câmara dos Deputados:
Publicado no DSF Páginas 219-221 - DSF nº 157
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
06/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 11/09/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023.
30/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/09/2023 a 08/09/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 150
30/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 22, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 159-160 - DSF nº 150
OFICIO 22/2023 - CAE
29/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
29/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a emenda nº 1-T-CAE, e rejeita a emenda 2-T, por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 22/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 267-274 - DSF nº 149
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 72/2023 - CAE
28/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresenta relatório reformulado, pela aprovação da matéria e da emenda nº 1-T, e pela rejeição da emenda nº 2-T.
Relatório Legislativo
24/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2-T, de autoria do senador Beto Faro.
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas outras emendas.
EMENDA 2-T - PL 4416/2021
23/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 22/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2023.
22/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/08/2023.
22/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
22/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
22/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria da senadora Tereza Cristina.
EMENDA 1-T / CAE - PL 4416/2021
17/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
16/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 17/8/2023
Último dia: 23/8/2023.
15/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/08/2023 a 23/08/2023. Perante a CAE.
15/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 139
14/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4416/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 82-86 - DSF nº 138
PL 4416/2021
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 11:54