A matéria vai ao arquivo.

Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 2, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.753, de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 607, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.416, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para interposição de recurso ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão material no texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Econômicos. O referido Projeto foi aprovado terminativamente por aquele Colegiado, nos termos do Parecer (SF) nº 72, de 2023, com a Emenda nº 1-CAE.
A Emenda nº 1-CAE incluiu a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) no escopo da extensão de prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais, à semelhança das áreas de atuação da Sudene e da Sudam, sendo, portanto, emenda de mérito.
Uma vez que o projeto é originário da Câmara dos Deputados, o que deve ser devolvido ao reexame daquela Casa é estritamente o texto das inovações aprovadas terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Nesse sentido, e mantendo o estrito teor da decisão terminativa da CAE sobre o Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, o texto final foi devidamente revisado, para constar somente o texto da Emenda nº 1-CAE.
É o seguinte o texto final revisado que será encaminhado à Câmara dos Deputados:

Encaminhado à publicação o Ofício nº 22, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/09/2023 a 08/09/2023. Perante a Mesa.

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a emenda nº 1-T-CAE, e rejeita a emenda 2-T, por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 22/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.

A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 4416/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.