Projeto de Lei do Senado n° 216, de 1997

Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4046/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O TITULO DE PARTICIPAÇÃO EM RECEITA DE SERVIÇO PUBLICO CONCEDIDO (TPR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 216/1997
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
09/10/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O TITULO DE PARTICIPAÇÃO EM RECEITA DE SERVIÇO PUBLICO CONCEDIDO (TPR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 216/1997
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O TITULO DE PARTICIPAÇÃO EM RECEITA DE SERVIÇO PUBLICO CONCEDIDO (TPR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/10/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, TITULO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, CONCESSIONARIA. AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, EMISSÃO, TITULO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, DESTINAÇÃO, CAPTAÇÃO, RECURSOS, MERCADO DE CAPITAIS, VALORES, VALOR EXTERNO, INVESTIMENTO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MELHORIA, EMPREENDIMENTO, EXECUÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS, EMPRESA PUBLICA, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO. DEFINIÇÃO, CONCESSIONARIA, ESCRITURA, EMISSÃO, EMPRESA, RECEITA, CONCESSÃO, INVESTIDOR, PERCENTAGEM, AGENTE, DISTRIBUIÇÃO, EMISSÃO, AGENTE FIDUCIARIO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. FIXAÇÃO, NORMAS, EMISSÃO, CARACTERISTICA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, SERVIÇO PUBLICO, INVESTIDOR, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, SUBSCRIÇÃO, CESSÃO, CONCESSIONARIA, PERCENTAGEM, CONCESSÃO, RECEITA BRUTA, VENDA, SERVIÇO, CONSUMIDOR, USUARIO, NOME, CONTA CORRENTE, INVESTIDOR, TRANSFERENCIA, AGENTE FIDUCIARIO. NORMAS, OBRIGAÇÃO, DIREITOS, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, CONCESSIONARIA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, EMISSÃO, EMPRESA, CONTROLE, GRUPO ECONOMICO, PREFERENCIA, ACIONISTA, SUBSCRIÇÃO. DIREITOS, REUNIÃO, TITULAR, TITULO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, EMISSÃO, REUNIÃO, ASSEMBLEIA, DELIBERAÇÃO, MATERIA, INTERESSE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, EMISSÃO, TITULO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, AGENTE FIDUCIARIO, PREJUIZO, DOLO, CULPA, OBRIGAÇÃO, PRESCRIÇÃO, LEI, ESCRITURA, EMISSÃO. COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, EDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, DISCIPLINAMENTO, OFERTA, SETOR PUBLICO, REGISTRO, TITULO MOBILIARIO, NORMAS, CONTABILIZAÇÃO, ATIVO, PASSIVO.
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
15/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1498, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1520 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
11/12/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
11/12/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
10/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 11 12 PAG 27744 A 27760.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 839 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
10/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 8 - PLEN, DESTACADA.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 6 - PLEN.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 7 - PLEN, DE PARECER FAVORAVEL.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1112, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
8 - PLEN.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN LUCIO ALCANTARA E JOSE EDUARDO
DUTRA.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE SOBRE AS EMENDA 1 A 8 - PLEN,
CONCLUINDO FAVORAVELMENTE A DE Nº 7 E PELA REJEIÇÃO DAS
DEMAIS, RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
10/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR, SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, A PEDIDO.
10/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADAS EMENDAS 1 A 8 - PLEN, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
OFERECIDAS NOS TERMOS REGIMENTAIS, (FLS. 85 A 92).
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 08 (OITO) EMENDAS, 1 A 8 - PLEN, DO SEN
JOSE EDUARDO DUTRA.
DSF 11 12 PAG 27657 A 27659.
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 1101, DO SEN
JADER BARBALHO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 10 12 PAG 27540 E 27575.
02/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 03 A 09 12 97.
02/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 009, DE
1997, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA E OUTROS, INTERPOSTO NO
PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO
ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 03 12 PAG 26856.
01/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 02 A 08 12 1997.
28/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 081, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAE,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 29 11 PAG 26353.
28/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 786 - CAE.
DSF 29 11 PAG 26348 A 26351.
20/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
20/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
20/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO EM VOTAÇÃO NOMINAL. ABSTEM-SE
DE VOTAR OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E EDUARDO SUPLICY E
ASSINA O PARECER SEM VOTO O SEN JOSE SERRA, AUTOR DO
PROJETO.
06/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, COM
MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL.
17/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
16/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A
DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
09/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
09/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 10 10 PAG 21506.
09/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 66 (SESSENTA E SEIS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:08