Projeto de Lei n° 3954, de 2023

Ver também: VET 46/2023

Iniciativa
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3954/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.770 de 22/12/2023
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.770 de 22/12/2023
Último local:
20/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 09:39

Identificação:
PL 3954/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3954/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
25/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório pela Aprovação PL 3954 de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 3954 de 2023 com análise das novas emendas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e pela aprovação da Emenda nº 4, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
PL 3954/2023 - Complementação COM emenda Sen. Augusta
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Senadora Augusta Brito (Emenda nº 7); ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Complementação de Voto Emenda 8 - PL 3954/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcio Bittar, favorável à Subemenda do Senador Giordano. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 90/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 3954 de 2023 com análise das novas emendas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3954/2023
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcelo Castro, ao Projeto. Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3954/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3954/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 3954/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3954/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PL 3954/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3954/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 3954/2023
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Subemenda Art. 56 - PL 3954 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, de autoria do Senador Giordano. Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 3954/2023
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 PL 3954 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, de autoria do Senador Giordano. Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 3954/2023
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Subemenda ao PL 3954/23 - altera a Lei de contratos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Subemenda de autoria da Senadora Augusta Brita (Emenda n° 7). Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 3954/2023
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
art. 56 - pl 3954
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Subemenda de autoria do Senador Giordano (Emenda n° 8). Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 47ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
09/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício do Presidente da CCJ_Comunição de Deliberação de Matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 201, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déci... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1187/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3954, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1187, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3954/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1187, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 660/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2023 Publicado no DSF Páginas 1834-1835 - DSF nº 211
Encaminhado à publicação o Ofício nº 660, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
22/11/2023 Publicado no DSF Páginas 327 - DSF nº 202
Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
22/11/2023 Retificado no DSF Páginas 176-194 - DSF nº 202
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 7), e as Emendas nºs 4-CCJ, 9-CCJ, 10-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ (Emenda nº 8) e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6 e acolhidas, na forma de Subemenda, as Emendas nºs 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL 3954/2023.
Anexei o Ofício nº 201/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
10/11/2023 Publicado no DSF Páginas 14-15 - DSF nº 195
Encaminhado à publicação o Ofício nº 201, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 568-586 - DSF nº 194
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 7), e as Emendas nºs 4-CCJ, 9-CCJ, 10-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ (Emenda nº 8) e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6 e acolhidas, na forma de Subemenda, as Emendas nºs 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL 3954/2023.
Anexei o Ofício nº 201/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
22/08/2023 Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 143
A matéria vái à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
17/08/2023 Publicado no DSF Páginas 193-200 - DSF nº 140
Autuado o Projeto de Lei nº 3954/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3954/2023 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CCJ 20/09/2023 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 08/11/2023
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PL 3954/2023 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) CCJ 08/11/2023 Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 2 - PL 3954/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) CCJ 26/09/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 3 - PL 3954/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) CCJ 26/09/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 4 / CCJ - PL 3954/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) CCJ 26/09/2023 Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 5 - PL 3954/2023 Senador Giordano (MDB/SP) CCJ 18/10/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 6 - PL 3954/2023 Senador Giordano (MDB/SP) CCJ 18/10/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 7 - PL 3954/2023 Senadora Augusta Brito (PT/CE) CCJ 18/10/2023 Acolhida - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 8 - PL 3954/2023 Senador Giordano (MDB/SP) CCJ 07/11/2023 Acolhida - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 9 / CCJ - PL 3954/2023 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) CCJ 08/11/2023 Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 10 / CCJ - PL 3954/2023 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) CCJ 08/11/2023 Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023
EMENDA 11 / CCJ - PL 3954/2023 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) CCJ 08/11/2023 Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023

Total de emendas apresentadas: 12

Tramitação encerrada
Despacho:
21/08/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcio Bittar (encerrado em 08/11/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marcelo Castro (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/10/2023 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/08/2023 - 29/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2023 - 20/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/12/2023 - 22/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CRITERIOS, JULGAMENTO, ESCOLHA, FACULDADE, ADESÃO, ATA, REGISTRO, PREÇO, EXIGENCIA, GARANTIA, PARTICIPANTE, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, AMBITO, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), REQUISITOS, GESTÃO, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÃO DE CONTAS
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14770 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 721 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 22/12/2023.
04/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 660, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 1834-1835 - DSF nº 211
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1187, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1187/2023
Autógrafo - PL 3954/2023
21/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 327 - DSF nº 202
21/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 201, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 14-15 - DSF nº 195
Ofício
08/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da Tramitação.
08/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 7), e as Emendas nºs 4-CCJ, 9-CCJ, 10-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ (Emenda nº 8) e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6 e acolhidas, na forma de Subemenda, as Emendas nºs 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL 3954/2023.
Anexei o Ofício nº 201/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 568-586 - DSF nº 194
Retificado no DSF Páginas 176-194 - DSF nº 202
P.S 90/2023 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
07/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcio Bittar, favorável à Subemenda do Senador Giordano.
Relatório Legislativo
07/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Subemenda de autoria do Senador Giordano (Emenda n° 8).
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 8 - PL 3954/2023
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Senadora Augusta Brito (Emenda nº 7); pela aprovação da Emenda nº 4; e pela rejeição das Emendas n°s 2, 3, 5 e 6.
Relatório Legislativo
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Subemenda de autoria da Senadora Augusta Brita (Emenda n° 7).
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 7 - PL 3954/2023
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, de autoria do Senador Giordano.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 5 - PL 3954/2023
EMENDA 6 - PL 3954/2023
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Marcio Bittar. Concedida vista à Senadora Augusta Brito, nos termos regimentais.
27/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e pela aprovação da Emenda nº 4, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 2 - PL 3954/2023
EMENDA 4 / CCJ - PL 3954/2023
EMENDA 3 - PL 3954/2023
25/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
20/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcelo Castro, ao Projeto.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise.
EMENDA 1 - PL 3954/2023
13/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
30/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2023 a 29/08/2023. Perante a CCJ.
21/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vái à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 143
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3954/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 193-200 - DSF nº 140
PL 3954/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 19:35