Encaminhada à publicação a Mensagem nº 214, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, transformado na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 660, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 7), e as Emendas nºs 4-CCJ, 9-CCJ, 10-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ (Emenda nº 8) e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6 e acolhidas, na forma de Subemenda, as Emendas nºs 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL 3954/2023.
Anexei o Ofício nº 201/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 201, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 7), e as Emendas nºs 4-CCJ, 9-CCJ, 10-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ (Emenda nº 8) e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6 e acolhidas, na forma de Subemenda, as Emendas nºs 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL 3954/2023.
Anexei o Ofício nº 201/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

A matéria vái à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 3954/2023. O projeto vai à publicação.