Projeto de Lei n° 3954, de 2023
Ver também: VET 46/2023
Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3954/2023
Norma Gerada: Lei nº 14.770 de 22/12/2023
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.770 de 22/12/2023
- Último local:
- 03/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3954/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3954/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório pela Aprovação PL 3954 de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3954 de 2023 com análise das novas emendas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e pela aprovação da Emenda nº 4, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- PL 3954/2023 - Complementação COM emenda Sen. Augusta
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Senadora Augusta Brito (Emenda nº 7); ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto Emenda 8 - PL 3954/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcio Bittar, favorável à Subemenda do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 90/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3954 de 2023 com análise das novas emendas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3954/2023
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcelo Castro, ao Projeto. Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3954/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3954/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3954/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3954/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ - PL 3954/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3954/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3954/2023
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Subemenda Art. 56 - PL 3954 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, de autoria do Senador Giordano. Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 3954/2023
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 PL 3954 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, de autoria do Senador Giordano. Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3954/2023
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Subemenda ao PL 3954/23 - altera a Lei de contratos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Subemenda de autoria da Senadora Augusta Brita (Emenda n° 7). Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 3954/2023
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- art. 56 - pl 3954
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Subemenda de autoria do Senador Giordano (Emenda n° 8). Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 47ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 09/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício do Presidente da CCJ_Comunição de Deliberação de Matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 201, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1187/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3954, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1187, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3954/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1187, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 660/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 249/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 214/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, promulgado e convertido na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 214, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, transformado na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Cong... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 156/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 46, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 3.954, de 2023, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 214, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 304 - DSF nº 79 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 214, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, transformado na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 1834-1835 - DSF nº 211 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 660, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 22/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 327 - DSF nº 202 | Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 22/11/2023 | Retificado no DSF Páginas 176-194 - DSF nº 202 | Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 7), e as Emendas nºs 4-CCJ, 9-CCJ, 10-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ (Emenda nº 8) e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6 e acolhidas, na forma de Subemenda, as Emendas nºs 7 e 8. Anexei o Texto Final do PL 3954/2023. Anexei o Ofício nº 201/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 10/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 14-15 - DSF nº 195 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 201, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 568-586 - DSF nº 194 | Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 7), e as Emendas nºs 4-CCJ, 9-CCJ, 10-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ (Emenda nº 8) e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6 e acolhidas, na forma de Subemenda, as Emendas nºs 7 e 8. Anexei o Texto Final do PL 3954/2023. Anexei o Ofício nº 201/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 22/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 143 | A matéria vái à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 193-200 - DSF nº 140 | Autuado o Projeto de Lei nº 3954/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3954/2023 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 20/09/2023 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 08/11/2023 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PL 3954/2023 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 08/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 2 - PL 3954/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 26/09/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 3 - PL 3954/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 26/09/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 3954/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 26/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 5 - PL 3954/2023 | Senador Giordano (MDB/SP) | 18/10/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 6 - PL 3954/2023 | Senador Giordano (MDB/SP) | 18/10/2023 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 7 - PL 3954/2023 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 18/10/2023 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 8 - PL 3954/2023 | Senador Giordano (MDB/SP) | 07/11/2023 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 9 / CCJ - PL 3954/2023 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 08/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 10 / CCJ - PL 3954/2023 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 08/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
| EMENDA 11 / CCJ - PL 3954/2023 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 08/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 21/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 08/11/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marcelo Castro (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/10/2023 - Encerrado por fim de reunião)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/08/2023 - 29/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/11/2023 - 20/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/12/2023 - 22/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CRITERIOS, JULGAMENTO, ESCOLHA, FACULDADE, ADESÃO, ATA, REGISTRO, PREÇO, EXIGENCIA, GARANTIA, PARTICIPANTE, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, AMBITO, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), REQUISITOS, GESTÃO, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 04/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 214, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 3.954, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023.
- OFCN 156/2024
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 214, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, transformado na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 304 - DSF nº 79
- MSG 214/2024 - Presidência da República
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14770 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 721 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 22/12/2023.
- 04/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 660, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 1834-1835 - DSF nº 211
- 22/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1187, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1187/2023
- Autógrafo - PL 3954/2023
- 21/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 327 - DSF nº 202
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 201, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 14-15 - DSF nº 195
- Ofício
- 08/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da Tramitação.
- 08/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo em substituição ao Senador Marcio Bittar.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Emenda nº 7), e as Emendas nºs 4-CCJ, 9-CCJ, 10-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ (Emenda nº 8) e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6 e acolhidas, na forma de Subemenda, as Emendas nºs 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL 3954/2023.
Anexei o Ofício nº 201/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 568-586 - DSF nº 194
- Retificado no DSF Páginas 176-194 - DSF nº 202
- P.S 90/2023 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 07/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Marcio Bittar, favorável à Subemenda do Senador Giordano.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Subemenda de autoria do Senador Giordano (Emenda n° 8).
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 8 - PL 3954/2023
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Senadora Augusta Brito (Emenda nº 7); pela aprovação da Emenda nº 4; e pela rejeição das Emendas n°s 2, 3, 5 e 6.
- Relatório Legislativo
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Subemenda de autoria da Senadora Augusta Brita (Emenda n° 7).
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 7 - PL 3954/2023
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, de autoria do Senador Giordano.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 5 - PL 3954/2023
- EMENDA 6 - PL 3954/2023
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Marcio Bittar. Concedida vista à Senadora Augusta Brito, nos termos regimentais.
- 27/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3; e pela aprovação da Emenda nº 4, com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhadas ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 2 - PL 3954/2023
- EMENDA 3 - PL 3954/2023
- EMENDA 4 / CCJ - PL 3954/2023
- 25/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcelo Castro, ao Projeto.
Encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise. - EMENDA 1 - PL 3954/2023
- 13/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 30/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 21/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 21/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2023 a 29/08/2023. Perante a CCJ.
- 21/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vái à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 143
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3954/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 193-200 - DSF nº 140
- PL 3954/2023
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2024 15:46
