Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 68, de 2023
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de instruir o PL 1070/2023, que “altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 21/08/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 01/09/2023 - REQUERIMENTO APROVADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 68/2023 - CDH
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de instruir o PL 1070/2023, que “altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas”.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 61ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, REUNIÃO CONJUNTA, Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, TRANSPORTE, PESSOAS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CRIAÇÃO, FUNDOS, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, VEICULO AUTOMOTOR, FURTO, ROUBO, ACIDENTE, INCENDIO, CANCELAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), ANISTIA, MULTA
- 13/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 62ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprovou o REQ 78/2023-CDH, da Senadora Soraya Thronicke e do Senador Paulo Paim, a fim de incluir como convidado o Dr. Raul Canal, Presidente da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais (AAAPV).
- 01/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Na 61ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o requerimento.
- 25/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2023.
- 21/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:19.
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2023 14:13