Projeto de Lei n° 4015, de 2023

Iniciativa
Deputado Federal Roman (PSD/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 996/2015
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
Organização do Estado > Poder Judiciário
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
22/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
10/04/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Participe

38 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-19 às 00:47

Identificação:
PL 4015/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e nº 2, e com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3 e 8; e contrário à Emenda nº 9. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, do Deputado Federal Roman, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hed
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Weverton, reformula seu relatório e apresenta voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11, 13 e 17; e pel... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, do Deputado Federal Roman, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hed
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22 e 23, com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4015/2023
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda Defensores Públicos PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 4015/2023
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda Oficiais de Justiça - PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
14/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
18/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023 - SUSP
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023 - ajustada
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
25/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023 - SUSP REV
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023 advogados
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023 Lex
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023- incluir policiais judiciais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 - PL 4015/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015_2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 15, de autoria da Senadora Professora Dorinha e n° 16, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 15, de autoria da Senadora Professora Dorinha e n° 16, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 - PL 4015/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 4015/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023 - Proteção de Dados - art. 10
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023 - Proteção de Dados art. 9o
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23 - PL 4015/2023
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4015/2023 (acordo)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 23, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 4- CCJ ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Solicita a retirada da Emenda nº 5 apresentada ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento, de autoria do Senador Sergio Moro, de retirada da Emenda nº 5. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
21/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 7.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
21/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada da EMD 7 ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 7. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
25/03/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de retirada da Emenda nº 6. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 8-CCJ apresentada ao PL 4015/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei requerimento do Senador Sergio Moro solicitando a retirada da Emenda nº 08-CCJ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2023 Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 144
A matéria vai à CCJ.
22/08/2023 Publicado no DSF Páginas 54-63 - DSF nº 143
Autuado o Projeto de Lei nº 4015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4015/2023 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CCJ 27/09/2023
EMENDA 2 - PL 4015/2023 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CCJ 27/09/2023
EMENDA 3 - PL 4015/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CCJ 13/03/2024
EMENDA 4 - PL 4015/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CCJ 18/03/2024 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/03/2024
EMENDA 5 - PL 4015/2023 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 19/03/2024 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/03/2024
EMENDA 6 - PL 4015/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CCJ 19/03/2024
EMENDA 7 - PL 4015/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CCJ 19/03/2024 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/03/2024
EMENDA 8 - PL 4015/2023 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 20/03/2024 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 18/04/2024
EMENDA 9 - PL 4015/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CCJ 25/03/2024
EMENDA 10 - PL 4015/2023 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CCJ 09/04/2024
EMENDA 11 - PL 4015/2023 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CCJ 09/04/2024
EMENDA 12 - PL 4015/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CCJ 09/04/2024
EMENDA 13 - PL 4015/2023 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 09/04/2024
EMENDA 14 - PL 4015/2023 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 09/04/2024
EMENDA 15 - PL 4015/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CCJ 09/04/2024
EMENDA 16 - PL 4015/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CCJ 09/04/2024
EMENDA 17 - PL 4015/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 10/04/2024
EMENDA 18 - PL 4015/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CCJ 10/04/2024
EMENDA 19 - PL 4015/2023 Senador Izalci Lucas (PL/DF) CCJ 10/04/2024
EMENDA 20 - PL 4015/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CCJ 16/04/2024
EMENDA 21 - PL 4015/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 17/04/2024
EMENDA 22 - PL 4015/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 17/04/2024
EMENDA 23 - PL 4015/2023 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 18/04/2024

Total de emendas apresentadas: 23

Despacho:
22/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, ATIVIDADE, RISCO DE VIDA, EXERCICIO, FUNÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, GARANTIA, MEMBROS, PROTEÇÃO, AGRAVAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, POLITICA, DIRETRIZ. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LESÃO CORPORAL, VITIMA, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, LESÃO CORPORAL, MORTE, VITIMA, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, AUTORIDADE, JUDICIARIO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, FAMILIA, HIPOTESE, SITUAÇÃO, RISCOS, EXERCICIO, FUNÇÃO, CARGO PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRATAMENTO, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, FIXAÇÃO, PENA, SANÇÃO
Observações:
CÓDIGO PENAL; LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
18/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22 e 23, com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.
Relatório Legislativo
18/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 23 - PL 4015/2023
18/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei requerimento do Senador Sergio Moro solicitando a retirada da Emenda nº 08-CCJ.
Requerimento
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 21 - PL 4015/2023
EMENDA 22 - PL 4015/2023
16/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 20 - PL 4015/2023
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Weverton, reformula seu relatório e apresenta voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11, 13 e 17; e pela rejeição das Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18 e 19.
A Presidência concede vista ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 19 - PL 4015/2023
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 18 - PL 4015/2023
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 17 - PL 4015/2023
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 15, de autoria da Senadora Professora Dorinha e n° 16, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 15 - PL 4015/2023
EMENDA 16 - PL 4015/2023
09/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 14 - PL 4015/2023
09/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 13 - PL 4015/2023
09/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 12 - PL 4015/2023
EMENDA 10 - PL 4015/2023
EMENDA 11 - PL 4015/2023
04/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3 e 8; e contrário à Emenda nº 9.
Relatório Legislativo
25/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 9 - PL 4015/2023
25/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de retirada da Emenda nº 6.
Requerimento
21/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 7.
Requerimento
20/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 8 - PL 4015/2023
20/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento, de autoria do Senador Sergio Moro, de retirada da Emenda nº 5.
Requerimento
20/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 7 - PL 4015/2023
20/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 4.
Requerimento
19/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 6 - PL 4015/2023
19/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 5 - PL 4015/2023
18/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 4 - PL 4015/2023
18/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 3 - PL 4015/2023
27/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e nº 2, e com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
27/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.
EMENDA 2 - PL 4015/2023
EMENDA 1 - PL 4015/2023
22/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 144
21/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 54-63 - DSF nº 143
PL 4015/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 18:12