Projeto de Lei n° 4015, de 2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 996/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão - De 26/04/2024 a 03/05/2024
- Último local:
- 25/04/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/04/2024 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4015/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e nº 2, e com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3 e 8; e contrário à Emenda nº 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, do Deputado Federal Roman, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hed
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Weverton, reformula seu relatório e apresenta voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11, 13 e 17; e pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, do Deputado Federal Roman, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hed
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22 e 23, com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4015, de 2023, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Weverton favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22, 23, 24 e 25 com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Weverton (PDT/MA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4015, de 2023, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ, 11-CCJ, 13-CCJ, 17-CCJ, 21-CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Defensores Públicos PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Oficiais de Justiça - PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 14/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 - SUSP
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 - ajustada
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 25/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 - SUSP REV
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 advogados
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 Lex
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023- incluir policiais judiciais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015_2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 15, de autoria da Senadora Professora Dorinha e n° 16, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 15, de autoria da Senadora Professora Dorinha e n° 16, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 4015/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 - Proteção de Dados - art. 10
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 - Proteção de Dados art. 9o
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 (acordo)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 23, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda 4- CCJ ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da Emenda nº 5 apresentada ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Sergio Moro, de retirada da Emenda nº 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 7.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da EMD 7 ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 25/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de retirada da Emenda nº 6. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 8-CCJ apresentada ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei requerimento do Senador Sergio Moro solicitando a retirada da Emenda nº 08-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ, 11-CCJ, 13-CCJ, 17-CCJ, 21-CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ, 11-CCJ, 13-CCJ, 17-CCJ, 21-CCJ, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 144 | A matéria vai à CCJ. |
| 22/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 54-63 - DSF nº 143 | Autuado o Projeto de Lei nº 4015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 4015/2023 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CCJ | 27/09/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 4015/2023 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | CCJ | 27/09/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CCJ | 13/03/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 4 - PL 4015/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CCJ | 18/03/2024 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/03/2024 | |
| EMENDA 5 - PL 4015/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 19/03/2024 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/03/2024 | |
| EMENDA 6 - PL 4015/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CCJ | 19/03/2024 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 7 - PL 4015/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CCJ | 19/03/2024 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/03/2024 | |
| EMENDA 8 - PL 4015/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 20/03/2024 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 18/04/2024 | |
| EMENDA 9 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CCJ | 25/03/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 10 - PL 4015/2023 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CCJ | 09/04/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 11 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | CCJ | 09/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 12 - PL 4015/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CCJ | 09/04/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 13 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | CCJ | 09/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 14 - PL 4015/2023 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 09/04/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 15 - PL 4015/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CCJ | 09/04/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 16 - PL 4015/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CCJ | 09/04/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 17 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 10/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 18 - PL 4015/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CCJ | 10/04/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 19 - PL 4015/2023 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | CCJ | 10/04/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 20 - PL 4015/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 16/04/2024 | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 21 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 17/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 22 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 17/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 23 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 18/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 24 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | CCJ | 23/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 25 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | CCJ | 23/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 26 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CCJ | 24/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 27 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) (Ver outros) Senador Weverton (PDT/MA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | CCJ | 24/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
Total de emendas apresentadas: 27
- Despacho:
- 22/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 24/04/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/04/2024 - 03/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, ATIVIDADE, RISCO DE VIDA, EXERCICIO, FUNÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, GARANTIA, MEMBROS, PROTEÇÃO, AGRAVAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, POLITICA, DIRETRIZ. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LESÃO CORPORAL, VITIMA, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, LESÃO CORPORAL, MORTE, VITIMA, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, AUTORIDADE, JUDICIARIO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, FAMILIA, HIPOTESE, SITUAÇÃO, RISCOS, EXERCICIO, FUNÇÃO, CARGO PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRATAMENTO, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, FIXAÇÃO, PENA, SANÇÃO
- Observações:
- CÓDIGO PENAL; LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 24/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/04/2024 a 03/05/2024. Perante a Mesa.
- 24/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ, 11-CCJ, 13-CCJ, 17-CCJ, 21-CCJ, 22-CCJ, 23-CCJ, 24-CCJ, 25-CCJ, 26-CCJ e 27-CCJ, e contrário às Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.
Aprovado o Requerimento nº 5/2024-CCJ, de urgência para a matéria. - P.S 19/2024 - CCJ
- REQ 5/2024 - CCJ
- Listagem ou relatório descritivo
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Weverton favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22, 23, 24 e 25 com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 25 / CCJ - PL 4015/2023
- EMENDA 24 / CCJ - PL 4015/2023
- 18/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22 e 23, com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 23 / CCJ - PL 4015/2023
- 18/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei requerimento do Senador Sergio Moro solicitando a retirada da Emenda nº 08-CCJ.
- Requerimento
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 21 / CCJ - PL 4015/2023
- EMENDA 22 / CCJ - PL 4015/2023
- 16/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 20 - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Weverton, reformula seu relatório e apresenta voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11, 13 e 17; e pela rejeição das Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18 e 19.
A Presidência concede vista ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 19 - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 18 - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 17 / CCJ - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 15, de autoria da Senadora Professora Dorinha e n° 16, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 15 - PL 4015/2023
- EMENDA 16 - PL 4015/2023
- 09/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 14 - PL 4015/2023
- 09/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 13 / CCJ - PL 4015/2023
- 09/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 12 - PL 4015/2023
- EMENDA 10 - PL 4015/2023
- EMENDA 11 / CCJ - PL 4015/2023
- 04/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3 e 8; e contrário à Emenda nº 9.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 9 / CCJ - PL 4015/2023
- 25/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de retirada da Emenda nº 6.
- Requerimento
- 21/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 7.
- Requerimento
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 - PL 4015/2023
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Sergio Moro, de retirada da Emenda nº 5.
- Requerimento
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 7 - PL 4015/2023
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 4.
- Requerimento
- 19/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PL 4015/2023
- 19/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 4015/2023
- 18/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 4015/2023
- 18/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 3 / CCJ - PL 4015/2023
- 27/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e nº 2, e com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 27/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 2 / CCJ - PL 4015/2023
- EMENDA 1 / CCJ - PL 4015/2023
- 22/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 144
- 21/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 54-63 - DSF nº 143
- PL 4015/2023
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2024 01:33
