Projeto de Lei n° 4015, de 2023
Autoria: Deputado Federal Roman (PSD/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 996/2015
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Organização do Estado > Poder Judiciário, Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 20/05/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/05/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4015/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e nº 2, e com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3 e 8; e contrário à Emenda nº 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, do Deputado Federal Roman, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hed
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Weverton, reformula seu relatório e apresenta voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11, 13 e 17; e pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, do Deputado Federal Roman, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hed
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22 e 23, com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4015, de 2023, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Weverton favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22, 23, 24 e 25 com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Weverton (PDT/MA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4015, de 2023, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ, 11-CCJ, 13-CCJ, 17-CCJ, 21-CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4015/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 46, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Aprovado o Requerimento nº 5, de 2024-CCJ, solicitando urgência à matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, favorável, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 47, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Aprovado o Requerimento nº 5, de 2024-CCJ, solicitando urgência à matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, favorável, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47-A/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Retificação do Parecer nº 47, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/05/2024, retificação do Parecer nº 47/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para fazer constar da redação final as Emendas nºs 31 e 32 - REL, apresentadas pelo Relator e aprovadas pelo Plenário, na sessão de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Defensores Públicos PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Oficiais de Justiça - PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 14/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 - SUSP
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 - ajustada
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 25/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 - SUSP REV
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 advogados
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 Lex
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023- incluir policiais judiciais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015_2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 15, de autoria da Senadora Professora Dorinha e n° 16, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 15, de autoria da Senadora Professora Dorinha e n° 16, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 4015/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 - Proteção de Dados - art. 10
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 - Proteção de Dados art. 9o
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023 (acordo)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 23, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 / CCJ - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023_Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 29, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 PLEN - PL 4015/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4015/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 30, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda 4- CCJ ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da Emenda nº 5 apresentada ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Sergio Moro, de retirada da Emenda nº 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 7.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da EMD 7 ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 25/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de retirada da Emenda nº 6. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 8-CCJ apresentada ao PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei requerimento do Senador Sergio Moro solicitando a retirada da Emenda nº 08-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL 4015/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ, 11-CCJ, 13-CCJ, 17-CCJ, 21-CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ, 11-CCJ, 13-CCJ, 17-CCJ, 21-CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4015/2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 445/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei n° 4.015, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 445 de 23/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4015/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 445 de 23/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2024 | Retificado no DSF Páginas 92-106 - DSF nº 70 | Encaminhado à publicação, em 16/05/2024, retificação do Parecer nº 47/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para fazer constar da redação final as Emendas nºs 31 e 32 - REL, apresentadas pelo Relator e aprovadas pelo Plenário, na sessão deliberativa ordinária realizada em 08/05/2024. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 183-202 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Aprovado o Requerimento nº 5, de 2024-CCJ, solicitando urgência à matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, favorável, consoante o Parecer aprovado na CCJ, e com a rejeição das emendas n°s 28 a 30-PLEN/SF. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21 a 27; 31 e 32, nos termos do parecer de plenário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 47-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 75-78 - DSF nº 64 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Aprovado o Requerimento nº 5, de 2024-CCJ, solicitando urgência à matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, favorável, consoante o Parecer aprovado na CCJ, e com a rejeição das emendas n°s 28 a 30-PLEN/SF. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21 a 27; 31 e 32, nos termos do parecer de plenário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 47-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 07/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 121-135 - DSF nº 62 | Encerrou-se, em 3 de maio, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Encaminhadas à publicação as emendas nºs 28 a 30-PLEN. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de terça-feira, dia 7 de maio. |
| 01/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 30/04/2024) Projeto retirado da pauta desta sessão. |
| 25/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 346 - DSF nº 54 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 334-345 - DSF nº 54 | Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ, 11-CCJ, 13-CCJ, 17-CCJ, 21-CCJ, 22-CCJ, 23-CCJ, 24-CCJ, 25-CCJ, 26-CCJ e 27-CCJ, e contrário às Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. Aprovado o Requerimento nº 5/2024-CCJ, de urgência para a matéria. |
| 23/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 144 | A matéria vai à CCJ. |
| 22/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 54-63 - DSF nº 143 | Autuado o Projeto de Lei nº 4015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 4015/2023 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | 27/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 4015/2023 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | 27/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 13/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 4 - PL 4015/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 18/03/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/03/2024 |
| EMENDA 5 - PL 4015/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 19/03/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/03/2024 |
| EMENDA 6 - PL 4015/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 19/03/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 7 - PL 4015/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 19/03/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/03/2024 |
| EMENDA 8 - PL 4015/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 20/03/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 18/04/2024 |
| EMENDA 9 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 25/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 10 - PL 4015/2023 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 09/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 11 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 09/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 12 - PL 4015/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 13 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 09/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 14 - PL 4015/2023 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 09/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 15 - PL 4015/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 09/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 16 - PL 4015/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 09/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 17 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 10/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 18 - PL 4015/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 10/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 19 - PL 4015/2023 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 10/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 20 - PL 4015/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 16/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 21 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 17/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 22 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 17/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 23 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 18/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 24 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 23/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 25 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 23/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 26 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 24/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 27 / CCJ - PL 4015/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) (Ver outros) | 24/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 28 PLEN - PL 4015/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 28/04/2024 | Único | |
| EMENDA 29 PLEN - PL 4015/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 30/04/2024 | Único | |
| EMENDA 30 PLEN - PL 4015/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 30/04/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 22/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 24/04/2024 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Weverton (encerrado em 08/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/04/2024 - 03/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, ATIVIDADE, RISCO DE VIDA, EXERCICIO, FUNÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, GARANTIA, MEMBROS, PROTEÇÃO, AGRAVAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, POLITICA, DIRETRIZ. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LESÃO CORPORAL, VITIMA, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, LESÃO CORPORAL, MORTE, VITIMA, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, AUTORIDADE, JUDICIARIO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, FAMILIA, HIPOTESE, SITUAÇÃO, RISCOS, EXERCICIO, FUNÇÃO, CARGO PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRATAMENTO, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, FIXAÇÃO, PENA, SANÇÃO
- Observações:
- CÓDIGO PENAL; LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/05/2024 - Discussão, em turno único
- Em 07/05/2024 - Discussão, em turno único
- Em 30/04/2024 - Discussão, em turno único
- 23/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 445 de 23/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 445/2024
- Autógrafo - PL 4015/2023
- 16/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/05/2024, retificação do Parecer nº 47/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para fazer constar da redação final as Emendas nºs 31 e 32 - REL, apresentadas pelo Relator e aprovadas pelo Plenário, na sessão deliberativa ordinária realizada em 08/05/2024.
- Retificado no DSF Páginas 92-106 - DSF nº 70
- P.S 47-A/2024 - PLEN
- 15/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024)
Aprovado o Requerimento nº 5, de 2024-CCJ, solicitando urgência à matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, favorável, consoante o Parecer aprovado na CCJ, e com a rejeição das emendas n°s 28 a 30-PLEN/SF.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21 a 27; 31 e 32, nos termos do parecer de plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 75-78 - DSF nº 64
- Publicado no DSF Páginas 183-202 - DSF nº 64
- P.S 46/2024 - PLEN
- P.S 47/2024 - PLEN
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024.
Discussão, em turno único.
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024)
A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
- 06/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se, em 3 de maio, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 28 a 30-PLEN.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de terça-feira, dia 7 de maio. - Publicado no DSF Páginas 121-135 - DSF nº 62
- 05/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)
- 30/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 30/04/2024)
Projeto retirado da pauta desta sessão. - Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 58
- 30/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 30, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 30 PLEN - PL 4015/2023
- 30/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 29, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 29 PLEN - PL 4015/2023
- 29/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Weverton Relator de Plenário.
- 29/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 28 PLEN - PL 4015/2023
- 28/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/04/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)
- 24/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/04/2024 a 03/05/2024. Perante a Mesa.
- 24/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 346 - DSF nº 54
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ, 11-CCJ, 13-CCJ, 17-CCJ, 21-CCJ, 22-CCJ, 23-CCJ, 24-CCJ, 25-CCJ, 26-CCJ e 27-CCJ, e contrário às Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.
Aprovado o Requerimento nº 5/2024-CCJ, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 334-345 - DSF nº 54
- Listagem ou relatório descritivo
- REQ 5/2024 - CCJ
- P.S 19/2024 - CCJ
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Weverton favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22, 23, 24 e 25 com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 24 / CCJ - PL 4015/2023
- EMENDA 25 / CCJ - PL 4015/2023
- 18/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22 e 23, com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nos 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 23 / CCJ - PL 4015/2023
- 18/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei requerimento do Senador Sergio Moro solicitando a retirada da Emenda nº 08-CCJ.
- Requerimento
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 21 / CCJ - PL 4015/2023
- EMENDA 22 / CCJ - PL 4015/2023
- 16/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 20 - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Weverton, reformula seu relatório e apresenta voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11, 13 e 17; e pela rejeição das Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18 e 19.
A Presidência concede vista ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 19 - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 18 - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 17 / CCJ - PL 4015/2023
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 15, de autoria da Senadora Professora Dorinha e n° 16, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 15 - PL 4015/2023
- EMENDA 16 - PL 4015/2023
- 09/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 14 - PL 4015/2023
- 09/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 13 / CCJ - PL 4015/2023
- 09/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 10 - PL 4015/2023
- EMENDA 11 / CCJ - PL 4015/2023
- EMENDA 12 - PL 4015/2023
- 04/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3 e 8; e contrário à Emenda nº 9.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 9 / CCJ - PL 4015/2023
- 25/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de retirada da Emenda nº 6.
- Requerimento
- 21/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 7.
- Requerimento
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 - PL 4015/2023
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Sergio Moro, de retirada da Emenda nº 5.
- Requerimento
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 7 - PL 4015/2023
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de retirada da Emenda nº 4.
- Requerimento
- 19/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PL 4015/2023
- 19/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 4015/2023
- 18/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 4015/2023
- 18/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Efraim Filho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 3 / CCJ - PL 4015/2023
- 27/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e nº 2, e com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 27/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 1 / CCJ - PL 4015/2023
- EMENDA 2 / CCJ - PL 4015/2023
- 22/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 144
- 21/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4015/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 54-63 - DSF nº 143
- PL 4015/2023
Última atualização de dados legislativos: 31/07/2024 12:31
