Projeto de Lei n° 4041, de 2023

Iniciativa
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Política Social > Educação
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a responsabilização das instituições de ensino públicas e privadas pela articulação com o mundo do trabalho, no âmbito da educação profissional e tecnológica; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, para promover alterações no contrato de aprendizagem; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalhador jovem.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/08/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
15/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-10-15 às 12:24

Identificação:
PL 4041/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a responsabilização das instituições de ensino públicas e privadas pela articulação com o mundo do trabalho, no âmbito da educação profissional e tecnológica; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, para promover alterações no contrato de aprendizagem; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalhador jovem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4041/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
31/08/2023 Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 150
A matéria vai à CAE, CAS e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/08/2023 Publicado no DSF Páginas 177-183 - DSF nº 144
Autuado o Projeto de Lei nº 4041/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
30/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Prazos:
01/09/2023 - 11/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, RESPONSABILIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ARTICULAÇÃO, TRABALHO, EMPRESA, AMBITO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, RELAÇÃO, CURSOS, PRIORIDADE, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO, APRENDIZAGEM, DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO, COTA, PENALIDADE, MULTA, DESCUMPRIMENTO
Observações:
LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO; LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO; LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
15/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 01/09/2023.
Último dia: 11/09/2023.
30/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/09/2023 a 08/09/2023. Perante a CAE.
30/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, CAS e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 150
22/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4041/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 177-183 - DSF nº 144
PL 4041/2023
Última atualização de dados legislativos: 16/09/2023 08:44