Projeto de Lei n° 5384, de 2020

Iniciativa
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5384/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.723 de 13/11/2023
Assunto
Política Social > Proteção Social
Política Social > Educação > Educação Superior
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.723 de 13/11/2023
Último local:
20/11/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/11/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

39 25
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-02-25 às 01:17

Identificação:
PL 5384/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5384/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
PL 5384, de 2020, PL das Cotas nas Universidade e Institutos Federais
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 75/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
PL 5384, de 2020, PL das Cotas nas Universidade e Institutos Federais
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 61ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
PL 5384, de 2020, PL das Cotas nas Universidade e Institutos Federais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
PL 5384, de 2020, Lei de Cotas nas Universidades e Institutos Federais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 79/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
PL 5384, de 2020, Lei de Cotas nas Universidades e Institutos Federais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Votam vencidos os Senadores Plí... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5.384 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 164/2023 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 164/2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 945/2023, de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 10-PLEN. Prof... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 5384/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva ao PL nº 5.384, DE 2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº1, de autoria do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 5384/2020
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2 (Substitutiva), de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 5384/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
23/10/2023
Descrição/Ementa
EM PL 5384/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 5384/2020
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5384, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 5384/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 5384 de 2020 - Obrigatoriedade de avaliação da politica a cada 10 anos para sua manutenção
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 5384/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
emenda PL das cotas/escolas públicas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 5384/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
emenda/ PL das cotas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 5384/2020
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5384/2020-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 5384/2020
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 PL 5.384_2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Jorge Seif e outros Senadores. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 5384/2020
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 PL 5.384_2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Jorge Seif e outros Senadores. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 28/2023 - CCJ
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Realização de Audiência Pública CCJ PL da 5384, e 2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a adição de assinatura à emenda nº 4 ao PL 5384/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 945/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5384/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 945, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 947/2023
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 5.384/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 946, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - 947, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 946/2023
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 5.384/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 946, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - 947, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 948/2023
Autor:
Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 948, de 2023, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 950/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Requer preferência para a votação da Emenda 8 (substitutiva) ao PL 5384/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 950, de 2023, do Senador Carlos Portinho, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Educação
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício Circular nº 885/2023/ASPAR/GM/GM-MEC - Apresentação de um conjunto de dados e estudos oficialmente produzidos para subsidiar a avaliação da Lei de Cotas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 168/2023 - Manifestação de apoio à Emenda nº 1 do Senador Plínio Valério e contrária ao Relatório do Senador Paulo Paim sobre o Projeto de Lei 5384/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício Pres. nº 22700/2023 - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Solicita que seja transcrito para os Anais desta Casa Legislativa, o artigo de autoria do Senador da República, Fernando Dueire, intitulado "Cotas, uma atualização necessária, " publicado na coluna Opinião, do Jornal do Commercio do dia 8 de novembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 61ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal do Requerimento nº 950, de 2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 945/2023, de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 10-PLEN. Prof... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 258/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.384 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.091, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 258/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1091/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.091, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 258/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1092/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.384 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.091, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 258/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5384/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.091, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 258/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 583/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 583, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023. Será feita a d... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 836/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 1164/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5384/2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.164, de 21/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 583, de 2023, na origem, restit... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2023 Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 199
Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 583, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/11/2023 Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 199
Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 583, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 140-185 - DSF nº 186
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 945/2023, de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 10-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2023-PLEN/SF, em substituição às CDH e CCJ, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3 a 10-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 950/2023, da Liderança do PL, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8-PLEN.
Rejeitado o RQS nº 950/2023, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 46, Presidente 1, Total 71.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 946/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- RQS nº 947/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; e
- RQS nº 948/2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Inadmitido o RQS nº 947/2023.
Retirados os RQS nºs 946 e 948/2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão, Marcos Rogério, Rogério Marinho e Jorge Seif.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 49-79 - DSF nº 186
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 945/2023, de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 10-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2023-PLEN/SF, em substituição às CDH e CCJ, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3 a 10-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 950/2023, da Liderança do PL, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8-PLEN.
Rejeitado o RQS nº 950/2023, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 46, Presidente 1, Total 71.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 946/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- RQS nº 947/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; e
- RQS nº 948/2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Inadmitido o RQS nº 947/2023.
Retirados os RQS nºs 946 e 948/2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão, Marcos Rogério, Rogério Marinho e Jorge Seif.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/10/2023 Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/10/2023 Publicado no DSF Páginas 170-193 - DSF nº 182
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Votam vencidos os Senadores Plínio Valério, Rogério Marinho, Eduardo Girão e Marcos Rogério.
31/08/2023 Publicado no DSF Páginas 652-661 - DSF nº 150
Na 61ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.
25/08/2023 Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 146
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 586-594 - DSF nº 145
Autuado o Projeto de Lei nº 5384/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 5384/2020 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CCJ 30/08/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 18/10/2023
EMENDA 2 - PL 5384/2020 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CCJ 26/09/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 18/10/2023
EMENDA 3 PLEN - PL 5384/2020 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) PLEN 23/10/2023
EMENDA 4 PLEN - PL 5384/2020 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) (Ver outros)
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
PLEN 23/10/2023
EMENDA 5 PLEN - PL 5384/2020 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) PLEN 24/10/2023
EMENDA 6 PLEN - PL 5384/2020 Senador Marcos Rogério (PL/RO) PLEN 24/10/2023
EMENDA 7 PLEN - PL 5384/2020 Senador Marcos Rogério (PL/RO) PLEN 24/10/2023
EMENDA 8 PLEN - PL 5384/2020 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) PLEN 24/10/2023
EMENDA 9 PLEN - PL 5384/2020 Senador Jorge Seif (PL/SC) (Ver outros)
Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)
PLEN 24/10/2023
EMENDA 10 PLEN - PL 5384/2020 Senador Jorge Seif (PL/SC) (Ver outros)
Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)
PLEN 24/10/2023

Total de emendas apresentadas: 10

Tramitação encerrada
Despacho:
24/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 24/10/2023 - Matéria deliberada no plenário)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 30/08/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 24/10/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
20/10/2023 - 24/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Apreciação da matéria)
26/10/2023 - 14/11/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 14/11/2023 08:01)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, SALARIO MINIMO, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, PREENCHIMENTO, VAGA, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CURSO TECNICO, ENSINO MEDIO, RESERVA, ESTUDANTE, ORIGEM, ESCOLA PUBLICA, COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/10/2023 - Discussão, em turno único
21/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.164, de 21/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 583, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.
À COARQ.
OFSF 1164/2023
16/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 583, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 199
Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 199
MSG 583/2023 - Presidência da República
14/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14723 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 13/11/2023.
26/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.091, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 258/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.092, de 26/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 258/2023
OFSF 1091/2023
OFSF 1092/2023
Autógrafo - PL 5384/2020
25/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 945/2023, de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 10-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2023-PLEN/SF, em substituição às CDH e CCJ, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3 a 10-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 950/2023, da Liderança do PL, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8-PLEN.
Rejeitado o RQS nº 950/2023, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 46, Presidente 1, Total 71.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 946/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- RQS nº 947/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; e
- RQS nº 948/2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Inadmitido o RQS nº 947/2023.
Retirados os RQS nºs 946 e 948/2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão, Marcos Rogério, Rogério Marinho e Jorge Seif.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 49-79 - DSF nº 186
Publicado no DSF Páginas 140-185 - DSF nº 186
Listagem ou relatório descritivo
P.S 164/2023 - PLEN
Avulso de emendas
Votações nominais:
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 950, de 2023, do Senador Carlos Portinho, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8.
RQS 950/2023
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 948, de 2023, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
RQS 948/2023
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 946, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- 947, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8.
RQS 947/2023
RQS 946/2023
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Jorge Seif e outros Senadores.
EMENDA 9 PLEN - PL 5384/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 5384/2020
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Flávio Bolsonaro.
EMENDA 8 PLEN - PL 5384/2020
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 6 PLEN - PL 5384/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 5384/2020
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 945, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 945/2023
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Eduardo Girão.
EMENDA 5 PLEN - PL 5384/2020
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Sergio Moro.
EMENDA 4 PLEN - PL 5384/2020
23/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 3 PLEN - PL 5384/2020
22/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2023.
(Pendente de apresentação de Requerimento de urgência)
18/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
18/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Votam vencidos os Senadores Plínio Valério, Rogério Marinho, Eduardo Girão e Marcos Rogério.
Publicado no DSF Páginas 170-193 - DSF nº 182
P.S 79/2023 - CCJ
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
03/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
27/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2 (Substitutiva), de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise.
EMENDA 2 - PL 5384/2020
25/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
19/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 28, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados: Sr. CLÉDISSON JÚNIOR, Cientista Político, Representante de: DANDARA TONANTZIN, Deputada Federal; Sra. MARIA DO ROSÁRIO, Deputada Federal; Sra. GEISIANE FREITAS, Bacharel em Ciências Sociais e Pesquisadora das Relações Raciais Brasileiras e de Gênero; Sr. CLEBER SANTOS, VIEIRA, Assessor de Gabinete da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação (MEC); Sr. FERNANDO HOLIDAY, Vereador da Câmara Municipal de São Paulo; Sr. ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA, Diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC); Sr. ELI VIEIRA, Biólogo e Mestre em Biologia Molecular pela URRGS e Mestre em Genética pela Universidade de Cambridge, Reino Unido; Sr. ELIEL BENITES, Diretor do Departamento de Línguas e Memória do Ministério dos Povos Indígenas (MPI); Sra. HELDERLI FIDELIZ CASTRO DE SÁ LEÃO ALVES, Presidente da Nação Mestiça; Sra. MARCIA REGINA DE LIMA SILVA, Secretária de Políticas e Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial (MIR); Sra. MANUELLA MIRELLA NUNES DA SILVA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).
Usam da palavra os Senadores Eduardo Girão e o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ.
13/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria
REQ 28/2023 - CCJ
30/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº1, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise.
EMENDA 1 - PL 5384/2020
30/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
30/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
30/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 61ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.
Publicado no DSF Páginas 652-661 - DSF nº 150
P.S 75/2023 - CDH
28/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim favorável ao projeto.
25/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2023.
24/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
24/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 146
23/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5384/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 586-594 - DSF nº 145
PL 5384/2020
Última atualização de dados legislativos: 07/02/2024 20:40