Projeto de Lei n° 4043, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4043/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 01/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4043/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4043/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 152 | A matéria vai à CAE e CTFC. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 569-575 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 4043/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 01/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, ACESSO, CONSULTA, LEGISLAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, MULTA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRITERIOS, NOTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MORA, DEVEDOR, HIPOTESE, CONTRATO, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ENCERRAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, AUTORIZAÇÃO, ELIMINAÇÃO, DOCUMENTO, CONTRATO, CORRELAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR
- Observações:
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI DA DIGITALIZAÇÃO
- 01/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE e CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 152
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4043/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 569-575 - DSF nº 145
- PL 4043/2019
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2023 11:57