Projeto de Lei n° 4090, de 2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Kaio Maniçoba (PHS/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3394/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 01/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 4090/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4090/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 152 | A matéria vai à CAE e CCJ. |
24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 717-721 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 4090/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 01/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, VALORES, MULTA, BENS, DIREITOS, PENA DE PERDIMENTO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, INVESTIMENTO, OBRAS, INFRAESTRUTURA, AQUISIÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE ESCOLAR, EQUIPAMENTOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, SAUDE
- Observações:
- LEI ANTICORRUPÇÃO
- 01/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 152
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4090/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 717-721 - DSF nº 145
- PL 4090/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2023 12:17