Projeto de Lei n° 1246, de 2021

Iniciativa
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1246/2021
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Professora Dorinha Seabra
Último local:
19/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
12/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 07:18

Identificação:
PL 1246/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1246/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
08/12/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1246/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 129/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1246/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a E... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1246, de 2021, que Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CDH-CAE. Anexado o parecer da comissão e o requerimento. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 15/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1246, de 2021, que Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CDH-CAE. Anexado o parecer da comissão e o requerimento. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1246/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1246 de 2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 100ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2024 Publicado no DSF Páginas 154-163 - DSF nº 30
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CDH-CAE.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
À CCJ.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 397-408 - DSF nº 218
Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 2-CDH, rejeitada a Emenda nº 1 do Senador Humberto Costa.
02/09/2023 Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 152
A matéria vai à CDH, CAE e CCJ.
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 631-637 - DSF nº 145
Autuado o Projeto de Lei nº 1246/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1246/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) 13/12/2023 Único Rejeitada - SF-CDH - 13/12/2023
EMENDA 2 / CDH / CAE - PL 1246/2021 Senadora Augusta Brito (PT/CE) 13/12/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 19/03/2024, Aprovada - SF-CDH - 13/12/2023

Despacho:
01/09/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 19/03/2024 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Augusta Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/03/2024 - Encerrado por fim de reunião)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 13/12/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, COTA, VAGA, PARTICIPAÇÃO, MULHER, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA, EMPRESA ESTATAL, COMPANHIA ABERTA, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, DOCUMENTO, RELATORIO, ADMINISTRAÇÃO, POLITICA, EQUIDADE, QUANTIDADE, PERCENTAGEM, MULHER. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, EMPRESA ESTATAL, DIVULGAÇÃO, POLITICA, EQUIDADE, HOMEM, MULHER, RESERVA, COTA, VAGA, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Observações:
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS; LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS
12/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
19/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
19/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CDH-CAE.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 154-163 - DSF nº 30
Relatório Legislativo
P.S 15/2024 - CAE
14/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
12/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 12/03/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CDH.
07/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2024.
05/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
13/12/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAE para prosseguimento da tramitação.
13/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 2-CDH, rejeitada a Emenda nº 1 do Senador Humberto Costa.
Publicado no DSF Páginas 397-408 - DSF nº 218
P.S 129/2023 - CDH
13/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, em 13/12/2023, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa.
08/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.
08/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
01/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
01/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, CAE e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 152
23/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1246/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 631-637 - DSF nº 145
PL 1246/2021
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2024 18:55