Projeto de Lei n° 810, de 2020
Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 810/2020
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Jussara Lima
- Último local:
- 05/09/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 28/05/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 810/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 810/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação, com emenda de redação.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 810/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 810/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 27/05/2025, a Emenda n. 01, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 810/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 810/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 27/05/2025, a Emenda n. 02, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 810/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 810/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 27/05/2025, a Emenda n. 03, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 153 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CRA. |
| 26/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 100-104 - DSF nº 147 | Autuado o Projeto de Lei nº 810/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 810/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 810/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 810/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único |
- Despacho:
- 04/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Jussara Lima
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, PROVIDENCIA, FACILITAÇÃO, MULHER, TRABALHADOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, AQUISIÇÃO, TITULO, DOMINIO, PROPRIEDADE, IMOVEL RURAL, CRITERIOS, PRIORIDADE, BENEFICIARIO, FAMILIA, PESSOA COM DEFICIENCIA, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA)
- Observações:
- LEI DA REFORMA AGRÁRIA
- 28/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado de pauta para análise das Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- 28/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 27/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 27/05/2025, a Emenda n. 03, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 3 - PL 810/2020
- 27/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 27/05/2025, a Emenda n. 02, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2 - PL 810/2020
- 27/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 27/05/2025, a Emenda n. 01, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 - PL 810/2020
- 23/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025.
- 07/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Zenaide Maia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 18/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 05/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CRA.
- Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 153
- 25/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 810/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 100-104 - DSF nº 147
- PL 810/2020
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2025 09:12
