Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 669, de 2023, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.328, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.749 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 669, de 2023, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.328, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.749 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 6.328, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
Aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 444, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Em reunião realizada em 07/11/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 19; Sim: 18; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.

A matéria, nos termos do art. 91, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 6328/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.