Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 667, de 2023, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.811, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.747 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 667, de 2023, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.811, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.747 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 44, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Na 47ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Humberto Costa.
Anexado o Ofício nº 44/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

A matéria, nos termos do art. 91, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 3811/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.