Projeto de Lei n° 2152, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Boca Aberta (PROS/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2152/2019
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no acesso ao transporte coletivo urbano.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Teresa Leitão
- Último local:
- 04/09/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 19/06/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2152/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no acesso ao transporte coletivo urbano.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2152/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL que veda a exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no acesso ao transporte coletivo urbano
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A relatora, Senadora Teresa Leitão, apresenta relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 153 | A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CDH. |
| 26/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 147 | Autuado o Projeto de Lei nº 2152/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Teresa Leitão
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, TRATAMENTO, OFENSA, DIGNIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ACESSO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO
- 19/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024.
- 04/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, a apreciação da matéria é adiada.
- 09/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, Senadora Teresa Leitão, apresenta relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 20/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 04/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 04/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 153
- 25/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2152/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 147
- PL 2152/2019
Última atualização de dados legislativos: 19/06/2024 14:31