Projeto de Lei n° 4154, de 2023
Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1802/2015
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, para instituir a nulidade do aval dado em cédula de crédito rural.
O que é
A proposta altera a legislação de títulos de crédito rural para declarar nulas as garantias adicionais, reais ou pessoais, prestadas em nota promissória rural ou duplicata rural. A exceção se aplica apenas a garantias oferecidas por pessoas físicas sócias da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção de terceiros contra cobranças e garantias indevidas, impedindo que pessoas físicas sem vínculo com a empresa emitente sejam responsabilizadas por dívidas rurais.
- Aumento da segurança jurídica no financiamento agrícola, uniformizando as regras sobre quais garantias são válidas para notas e duplicatas rurais.
- Padronização das exigências de crédito pelos bancos, limitando os avais e garantias aceitos às hipóteses expressamente permitidas em lei.
- Proteção de terceiros contra cobranças e garantias indevidas, impedindo que pessoas físicas sem vínculo com a empresa emitente sejam responsabilizadas por dívidas rurais.
- Aumento da segurança jurídica no financiamento agrícola, uniformizando as regras sobre quais garantias são válidas para notas e duplicatas rurais.
- Padronização das exigências de crédito pelos bancos, limitando os avais e garantias aceitos às hipóteses expressamente permitidas em lei.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último local:
- 11/09/2023 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 02/09/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4154/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, para instituir a nulidade do aval dado em cédula de crédito rural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4154/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4154/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório referente ao Projeto de Lei nº 4.154, de 2023.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4154/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 4154/2023 - aval solidário
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1 , do Senador Weverton. Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/09/2026 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 155 | A matéria vai à CRA e CAE. |
| 29/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 148 | Autuado o Projeto de Lei nº 4154/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4154/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 01/09/2026 | Único |
- Despacho:
- 06/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Eliziane Gama
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NULIDADE, AVAL, CEDULA DE CREDITO RURAL, RESSALVA, EMISSÃO, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA
- 02/09/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.
- 01/09/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1 , do Senador Weverton.
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/09/2026 - EMENDA 1 - PL 4154/2023
- 28/08/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/09/2026.
- 07/04/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/10/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 11/09/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 06/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CRA e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 155
- 28/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4154/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 148
- PL 4154/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2026 12:39