Projeto de Lei n° 4266, de 2023

Iniciativa
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4266/2023
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/12/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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1 0
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Resultado apurado em 2024-02-24 às 00:49

Identificação:
PL 4266/2023
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4266/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 4266/2023 - Feminicídio Crime Autônomo
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 86/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 4266/2023 - Feminicídio Crime Autônomo
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 64ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4266/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4266/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com cinco emendas que apresenta, que contemplam, com ajustes, a Emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 101/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4266/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Alessandro Vieira, durante a discussão, acolhe integralmente a Emenda nº 3. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CDH-CCJ, a Emenda nº 3-CCJ, e as Emendas nº 4-CC... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 4266/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
EMD ao PL 4266
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao gabinete do relator para análise da emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PL 4266/2023
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4266 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao gabinete do relator para análise da emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 64ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Alessandro Vieira, durante a discussão, acolhe integralmente a Emenda nº 3. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CDH-CCJ, a Emenda nº 3-CCJ, e as Emendas nº 4-CC... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1273/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4266/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.273, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4266/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.273, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2023 Publicado no DSF Páginas 1857 - DSF nº 211
Encerrou-se em 1º de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
24/11/2023 Publicado no DSF Páginas 464 - DSF nº 204
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/11/2023 a 01/12/2023. Perante a Mesa.
24/11/2023 Publicado no DSF Páginas 448-463 - DSF nº 204
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Alessandro Vieira, durante a discussão, acolhe integralmente a Emenda nº 3.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CDH-CCJ, a Emenda nº 3-CCJ, e as Emendas nº 4-CCJ a 8-CCJ, de Relator, as quais contemplam, com ajustes, a Emenda nº 2.
Anexei o Texto Final do PL 4266/2023.
Anexei o Ofício nº 215/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
24/11/2023 Publicado no DSF Páginas 448-463 - DSF nº 204
Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 283-290 - DSF nº 163
Na 64ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH.
07/09/2023 Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 155
A matérias vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
01/09/2023 Publicado no DSF Páginas 122-132 - DSF nº 150
Autuado o Projeto de Lei nº 4266/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH / CCJ - PL 4266/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) CDH 20/09/2023 Aprovada - SF-CDH - 20/09/2023, Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2023
EMENDA 2 - PL 4266/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CCJ 20/11/2023 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 23/11/2023
EMENDA 3 / CCJ - PL 4266/2023 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 22/11/2023 Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2023
EMENDA 4 / CCJ - PL 4266/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CCJ 23/11/2023 Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2023
EMENDA 5 / CCJ - PL 4266/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CCJ 23/11/2023 Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2023
EMENDA 6 / CCJ - PL 4266/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CCJ 23/11/2023 Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2023
EMENDA 7 / CCJ - PL 4266/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CCJ 23/11/2023 Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2023
EMENDA 8 / CCJ - PL 4266/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CCJ 23/11/2023 Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2023

Total de emendas apresentadas: 8

Tramitação encerrada
Despacho:
06/09/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 23/11/2023 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 20/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/09/2023 - 18/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/11/2023 - 01/12/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, FEMINICIDIO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA, PODER FAMILIAR, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, AUMENTO, PENA, LESÃO CORPORAL, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, AMEAÇA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, AGRESSÃO, VIOLENCIA, INTEGRIDADE CORPORAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, VITIMA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO PENAL, CONDENADO, FEMINICIDIO, EXCLUSÃO, DIREITOS, VISITA, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, AUMENTO, TEMPO, CUMPRIMENTO, PENA, REQUISITOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, REGIME FECHADO, PROIBIÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, LOCALIZAÇÃO, HIPOTESE, SAIDA, ESTABELECIMENTO PENAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, FEMINICIDIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, AUMENTO, PENA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, MULHER
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
06/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.273, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1273/2023
Autógrafo - PL 4266/2023
05/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 1º de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1857 - DSF nº 211
04/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/11/2023 a 01/12/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 464 - DSF nº 204
23/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 448-463 - DSF nº 204
Ofício
23/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Alessandro Vieira, durante a discussão, acolhe integralmente a Emenda nº 3.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CDH-CCJ, a Emenda nº 3-CCJ, e as Emendas nº 4-CCJ a 8-CCJ, de Relator, as quais contemplam, com ajustes, a Emenda nº 2.
Anexei o Texto Final do PL 4266/2023.
Anexei o Ofício nº 215/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 448-463 - DSF nº 204
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 101/2023 - CCJ
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao gabinete do relator para análise da emenda.
EMENDA 3 / CCJ - PL 4266/2023
21/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com cinco emendas que apresenta, que contemplam, com ajustes, a Emenda nº 2.
Relatório Legislativo
20/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao gabinete do relator para análise da emenda.
EMENDA 2 - PL 4266/2023
17/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
06/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
20/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 64ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH.
Publicado no DSF Páginas 283-290 - DSF nº 163
P.S 86/2023 - CDH
19/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
19/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/09/2023.
19/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
19/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 12/09/2023
último dia: 18/09/2023
06/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CDH.
06/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matérias vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 155
31/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4266/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 122-132 - DSF nº 150
PL 4266/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 19:39