Projeto de Lei n° 4266, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4266/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.994 de 09/10/2024
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.994 de 09/10/2024
- Último local:
- 30/10/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 10/10/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4266/2023
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4266/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4266/2023 - Feminicídio Crime Autônomo
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 86/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4266/2023 - Feminicídio Crime Autônomo
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 64ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4266/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4266/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com cinco emendas que apresenta, que contemplam, com ajustes, a Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 101/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4266/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Alessandro Vieira, durante a discussão, acolhe integralmente a Emenda nº 3. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CDH-CCJ, a Emenda nº 3-CCJ, e as Emendas nº 4-CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 4266/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- EMD ao PL 4266
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao gabinete do relator para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PL 4266/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4266 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao gabinete do relator para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ALEPI - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- REQUER VOTO DE LOUVOR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4266/2023 QUE AUMENTA A PENA DO FEMINICÍDIO E INCLUI OUTRAS SITUAÇÕES CONSIDERADAS AGRAVANDES DA PENA.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 64ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Alessandro Vieira, durante a discussão, acolhe integralmente a Emenda nº 3. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CDH-CCJ, a Emenda nº 3-CCJ, e as Emendas nº 4-CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1273/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4266/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.273, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4266/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.273, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 508/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 584/2024 - PRIMEIRA SECRETARIA
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 161 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 508, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 05/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 1857 - DSF nº 211 | Encerrou-se em 1º de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados. |
| 24/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 464 - DSF nº 204 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/11/2023 a 01/12/2023. Perante a Mesa. |
| 24/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 448-463 - DSF nº 204 | Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Alessandro Vieira, durante a discussão, acolhe integralmente a Emenda nº 3. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CDH-CCJ, a Emenda nº 3-CCJ, e as Emendas nº 4-CCJ a 8-CCJ, de Relator, as quais contemplam, com ajustes, a Emenda nº 2. Anexei o Texto Final do PL 4266/2023. Anexei o Ofício nº 215/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 24/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 448-463 - DSF nº 204 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 283-290 - DSF nº 163 | Na 64ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH. |
| 07/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 155 | A matérias vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 01/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 122-132 - DSF nº 150 | Autuado o Projeto de Lei nº 4266/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CCJ - PL 4266/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 20/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CDH - 20/09/2023, Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 4266/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 20/11/2023 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 22/11/2023 |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 4266/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 22/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 4266/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 23/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023 |
| EMENDA 5 / CCJ - PL 4266/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 23/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023 |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 4266/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 23/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023 |
| EMENDA 7 / CCJ - PL 4266/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 23/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023 |
| EMENDA 8 / CCJ - PL 4266/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 23/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 06/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 23/11/2023 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 20/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/09/2023 - 18/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/11/2023 - 01/12/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/09/2024 - 09/10/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, FEMINICIDIO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA, PODER FAMILIAR, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, AUMENTO, PENA, LESÃO CORPORAL, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, AMEAÇA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, AGRESSÃO, VIOLENCIA, INTEGRIDADE CORPORAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, VITIMA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO PENAL, CONDENADO, FEMINICIDIO, EXCLUSÃO, DIREITOS, VISITA, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, AUMENTO, TEMPO, CUMPRIMENTO, PENA, REQUISITOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, REGIME FECHADO, PROIBIÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, LOCALIZAÇÃO, HIPOTESE, SAIDA, ESTABELECIMENTO PENAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, FEMINICIDIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, AUMENTO, PENA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, MULHER
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 30/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº nº 584, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024.
- 10/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14994 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/10/2024 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 09/10/2024.
- 23/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 508, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 161
- 06/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.273, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1273/2023
- Autógrafo - PL 4266/2023
- 05/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 1º de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1857 - DSF nº 211
- 04/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/11/2023 a 01/12/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 464 - DSF nº 204
- 23/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 448-463 - DSF nº 204
- Ofício
- 23/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Alessandro Vieira, durante a discussão, acolhe integralmente a Emenda nº 3.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CDH-CCJ, a Emenda nº 3-CCJ, e as Emendas nº 4-CCJ a 8-CCJ, de Relator, as quais contemplam, com ajustes, a Emenda nº 2.
Anexei o Texto Final do PL 4266/2023.
Anexei o Ofício nº 215/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 448-463 - DSF nº 204
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 101/2023 - CCJ
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao gabinete do relator para análise da emenda. - EMENDA 3 / CCJ - PL 4266/2023
- 21/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com cinco emendas que apresenta, que contemplam, com ajustes, a Emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 20/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao gabinete do relator para análise da emenda. - EMENDA 2 - PL 4266/2023
- 17/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 20/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 20/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 64ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH.
- Publicado no DSF Páginas 283-290 - DSF nº 163
- P.S 86/2023 - CDH
- 19/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- 19/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/09/2023.
- 19/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 19/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 12/09/2023
último dia: 18/09/2023
- 06/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CDH.
- 06/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matérias vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 155
- 31/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4266/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 122-132 - DSF nº 150
- PL 4266/2023
Última atualização de dados legislativos: 19/11/2024 12:39
