Projeto de Lei do Senado n° 219, de 1995 (Complementar)

(LEI DO SIGILO BANCÁRIO)


Ementa:
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001
Último estado:
24/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 219/1995
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
30/06/1995
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLS 219/1995
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2001 Publicado no DSF Páginas 474
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 88, de 2001 (nº 14/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 105, de 10 de dezembro de 2000.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
30/12/2000 Retificado no DSF Páginas 25819-25820
Anunciada a matéria.
O Sr. José Roberto Arruda relator da matéria profere Pareceres nºs 1259/2000-CCJ e 1260/2000-CAE, concluindo favoravelmente aos dispositivos do Substitutivo da Câmara e contrário às demais modificações.
A Presidência esclarece que o Substitutivo da Câmara será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 654/2000, do Sr. José Roberto Arruda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres favoraveis, do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovados, em globo, os dispositivos dos Substitutivo da Câmara, com pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 0, Total = 63.
Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 655/2000, do Sr. José Roberto Arrunda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres contrários, do Substitutivo da Câmara.
Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo da Câmara de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 58, Abst. 1, Total = 60. À CDIR para redação final.
Leitura do Parercer nº 1261/2000-CDIR, Relator Senador Ludio Coelho, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
14/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25053-25071
Anunciada a matéria.
O Sr. José Roberto Arruda relator da matéria profere Pareceres nºs 1259/2000-CCJ e 1260/2000-CAE, concluindo favoravelmente aos dispositivos do Substitutivo da Câmara e contrário às demais modificações.
A Presidência esclarece que o Substitutivo da Câmara será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 654/2000, do Sr. José Roberto Arruda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres favoraveis, do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovados, em globo, os dispositivos dos Substitutivo da Câmara, com pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 0, Total = 63.
Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 655/2000, do Sr. José Roberto Arrunda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres contrários, do Substitutivo da Câmara.
Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo da Câmara de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 58, Abst. 1, Total = 60. À CDIR para redação final.
Leitura do Parercer nº 1261/2000-CDIR, Relator Senador Ludio Coelho, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
13/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24793
Lido e aprovado o Requerimento nº 624, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, do Regimento Interno.
08/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24473-24481
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 11/12/2000 - Redistribuição)
  • Senador José Roberto Arruda (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, SIGILO, OPERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTENSÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÃO, LEGISLATIVO, (TCU), ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. HIPOTESE, EXAME, DOCUMENTO, LIVRO, REGISTRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA CORRENTE, DEPOSITO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, AUTORIDADE FISCAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INFORMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, EXISTENCIA, CRIME, AÇÃO PUBLICA, DOCUMENTOS, APURAÇÃO, COMPROVAÇÃO, FATO. IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, VIOLAÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONHECIMENTO, CARGO, EMPREGO, PROFISSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000105 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 11 01 2001, PAG 00001 A 00003.
13/02/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
13/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
12/02/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 023/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4010.
31/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 526 a 535, o original da Mensagem nº 11, de 30 de janeiro de 2008, da Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4010, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com pedido de liminar, contra o artigo 5º da Lei Complementar federal nº 105/2001.
31/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/01/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF A PEDIDO (EMPRESTADO)
26/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
25/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido.
25/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
24/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
24/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO
07/10/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO PARA O GAB. DA LIDERANÇA DO PSB.
23/05/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
21/05/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado ao Gab. Sen. Antero Paes de Barros
02/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado - contém um apenso
16/02/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, em 02 volumes.
13/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 87/2001(SF), de 12.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 219/95-Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
flnº 264.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
12/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às14:15 hs.
12/02/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 450/486, Ofício nº 190/R, de 9 de fevereiro do corrente ano, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 2397, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, com pedido de liminar, a fim de declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 3º; art. 5º caput e seus parágrafos, bem como o inciso VI do § 3º do art. 1º, no tocante à remissão do art. 5º; art. 6º, bem como o inciso VI do § 3º do art. 1º, no tocante a remissão do art. 6º, todos d Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a integralidade do Decreto nº 3724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar nº 105, e ainda, art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, na parte em que dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25.10.66, especificamente, no tocante aos textos contidos no inciso II do § 1º e no § 2º, que introduz no citado art. 198 do CTN.
À Subsecretaria de Expediente.
12/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
08/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
08/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 88, de 2001 (nº 14/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 105, de 10 de dezembro de 2000.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 474
06/02/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. nºs 365 a 382, a MSG nº 14, de 24/01/2001, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, solicitando informações visando instruir a ADIN nº 2390, impetrada pelo Partido Socila Liberal - PSL, a fim de suspender, a eficácia do parágrafo 4º do art. 1º, art. 5º, seus incisos e parágrafos, art. 6º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Anexei, às fls. nº 401 a 449, o Of. nº 047/2001, de 5/2/2001, do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, encaminhando, ao Presidente do STF, informações preparadas pela Advocacia do Senado, em resposta à ADIN nº 2390.
Encaminhado ao Plenário.
06/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nºs 266 a 290, a MSG nº 20, de 24/01/2001, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, solicitando informações visando instruir a ADIN nº 2386, impetrada pela Confederação Nacional do Comércio, a fim de suspender, a eficácia dos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001.
Anexei, às fls. nº 316 a 364, o Of. nº 048/2001, de 5/2/2001, do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, encaminhando, ao Presidente do STF, informações preparadas pela Advocacia do Senado, em resposta à ADIN nº 2386.
06/02/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
devolvido com a documentação anexa.
24/01/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Advocacia do Senado.
24/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000105 DE 2001.
DOU - E 11/01/2001 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 10/01/2001.
24/01/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 263 a 265, cópias das páginas 264/265 do DSF de 30/12/2000, onde consta publicada a retificação do Parecer nº 1.261, de 2000, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final da matéria.
À Subsecretaria de Expediente.
24/01/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À pedido do Senhor José Roberto, para colocar documentos.
22/01/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À ADVOSF, à pedido.
22/01/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 248, do volume II, Mensagem nº 14, de 10 de janeiro de 2001, do Presidente da República, comunicando que sancionou a presente matéria, e que a mesma foi convertida na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001.
22/01/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Nesta data encerra-se, às fls. 247, este volume I.
22/01/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 245 a 247, retificação feita na redação final da matéria.
03/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
atendendo solicitação à SGM.
26/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1786/2000(SF), de 21.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 435/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 230 a 237.
Ofício nº 1787/2000(SF), de 21.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 238.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
14/12/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
13/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
O Sr. José Roberto Arruda relator da matéria profere Pareceres nºs 1259/2000-CCJ e 1260/2000-CAE, concluindo favoravelmente aos dispositivos do Substitutivo da Câmara e contrário às demais modificações.
A Presidência esclarece que o Substitutivo da Câmara será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 654/2000, do Sr. José Roberto Arruda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres favoraveis, do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovados, em globo, os dispositivos dos Substitutivo da Câmara, com pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 0, Total = 63.
Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 655/2000, do Sr. José Roberto Arrunda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres contrários, do Substitutivo da Câmara.
Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo da Câmara de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 58, Abst. 1, Total = 60. À CDIR para redação final.
Leitura do Parercer nº 1261/2000-CDIR, Relator Senador Ludio Coelho, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25053-25071
Retificado no DSF Páginas 25819-25820
Votações nominais:
13/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/12/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 624, de 2000.
Discussão, em turno único.
13/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 624, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24793
12/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator reiterando o parecer da CCJ.
À SSCLSF.
12/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Roberto Arruda para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Por unanimidade a Comissão aprova o Relatório do Senador José Roberto Arruda que passa a constituir o Parecer da CCJ pelo acolhimento do Projeto de Lei do Senado nº 219, de 1995 - Complementar, nos termos do texto aprovado originalmente por esta Casa, com as seguintes modificações constantes do Substitutivo proposto pela Câmara dos Deputados, rejeitadas as demais:
1. no art. 1º, substitua-se o § 1º pelo § 1º do art. 1º do Substitutivo;
2. no art. 1º, acresce-se ao § 3º o inciso III do Substitutivo, remunerando-se os incisos III, IV e V do texto aprovado no Senado, para IV, V e VI, respectivamente;
3. ainda no art. 1º, acresce-se o § 4º do art. 1º do Substitutivo;
4. no art. 2º, acresce-se o § 6º do art. 2º do Substitutivo;
5. o art. 4º, caput e parágrafos, passa a ter a redação do art. 5º, caput e parágrafos, do Substitutivo;
6. o art. 7º, caput e parágrafo único, passa a ter a redação do art. 8º, caput e parágrafo único, do Substitutivo;
7. o art. 10 passa a ter a redação do art. 11, caput e parágrafo único, do Substitutivo;
8. o art. 11 passa a ter a redação do art. 10 do Substitutivo.
À Comissão de Assuntos Econômicos-CAE.
11/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Roberto Arruda, para emitir relatório.
11/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando redistribuição.
08/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
08/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 24473-24481
07/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar nº 220, de 1998 (nº 219, de 1995, na origem).
À SSCLSF.
07/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
a PLEG. atendendo solicitação.
10/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 119, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 150 A
161).
05/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1315 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1998.
03/02/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 02 PAG 2110 A 2188.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 060 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, RELATOR SEN RONALDO CUNHA
LIMA.
03/02/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 4 - PLEN, DESTACADA, DE PARECER
CONTRARIO DA CCJ E FAVORAVEL DA CAE, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 75, TOTAL= 75.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ANUNCIADA A EMENDA 4 - PLEN, O SEN VILSON KLEINUBING,
RELATOR DA CAE, REFORMULA O SEU PARECER, CONCLUINDO
FAVORAVELMENTE A MESMA.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 2 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECERES CONTRARIOS, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 34,
NÃO 38, TOTAL= 72.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 1 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECERES CONTRARIOS, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 24,
NÃO 50, TOTAL= 74.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 3 - PLEN, DE PARECERES
CONTRARIOS, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 32, NÃO 42,
TOTAL= 74.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 5 - PLEN, DE PARECER FAVORAVEL
DA CAE E CONTRARIO DA CCJ, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 75, TOTAL= 75.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, EM TURNO SUPLEMENTAR,
RESSALVADOS OS DESTAQUES, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 75, TOTAL= 75.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO, EM GLOBO, DOS RQ. 071 A 073, OS DE
Nº 071 E 072, DO SEN JOSE SERRA, E O 073, DO SEN JOSE
FOGAÇA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 1, 2 E 4 - PLEN, RESPECTIVAMENTE.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL A EMENDA 5 - PLEN E
CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 4 - PLEN, RELATOR SEN VILSON
KLEINUBING, EM SUBSTITUIÇÃO.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 5 - PLEN,
RELATOR SEN JEFFERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1 A 5 - PLEN, AS DE Nº 1 E 2,
DO SEN JOSE SERRA; A DE Nº 3, PELO SEN ODACIR SOARES; A
DE Nº 4, DO SEN JOSE FOGAÇA; A DE Nº 5, DO SEN LUCIO
ALCANTARA, TENDO O SEN JOSE SERRA USADO DA PALAVRA PARA
JUSTIFICAR AS EMENDAS DE SUA AUTORIA.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 059 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN RONALDO
CUNHA LIMA.
03/02/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO (EMENDA 2 - CAE), COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 75, TOTAL= 75 (APROVADO POR
UNANIMIDADE), APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JADER
BARBALHO, PEDRO SIMON E ODACIR SOARES, FICANDO
PREJUDICADOS A EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) E OS PLS
00007 1995 E 00053 1997 - COMPLEMENTARES.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO
SIMON, LUCIO ALCANTARA, JOSE SERRA, ROMEU TUMA, JADER
BARBALHO, EDUARDO SUPLICY, JOSAPHAT MARINHO, HUGO
NAPOLEÃO, JOSE EDUARDO DUTRA, ROBERTO FREIRE E
FRANCELINO PEREIRA, TENDO O SEN VILSON KLEINUBING,
RELATOR NA CAE, PRESTADO ESCLARECIMENTOS.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO
PLENARIO, OS SEN VILSON KLEINUBING E JEFFERSON PERES,
RELATORES DAS CAE E CCJ, RESPECTIVAMENTE.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 057 - CCJ E 058 - CAE, RESPECTIVAMENTE,
CONCLUINDO FAVORAVELMENTE A MATERIA, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) E 2 - CAE (SUBSTITUTIVO),
E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00007 1995 E 00053 1997 -
COMPLEMENTARES, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES DAS CCJ E CAE (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO). (TRAMITANDO EM CONJUNTO
COM OS PLS 00007 1995 E 00053 1997).
03/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998.
03/02/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
03/02/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
03/02/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PLS
00219 1995 - COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DA EMENDA -1 - CAS
(SUBSTITUTIVO), CONCLUINDO AINDA PELA PREJUDICIALIDADE
DOS PLS 00007 1995 E 00053 1997.
28/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
28/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
28/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
28/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, ESCLARECENDO QUE
A MATERIA ESTA EM REGIME DE URGENCIA E CONSTARA DA PAUTA
DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DO PROXIMO DIA 03 02 98.
28/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 1998.
27/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE OS PLS 00219 E
00007 1995; E 00053 1997, ANTERIORMENTE AGENDADOS PARA
AMANHÃ, FICAM TRANSFERIDOS PARA A PROXIMA TERÇA-FEIRA,
DIA 03 02 98.
DSF 28 01 PAG 1396.
21/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 038, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 22 01 PAG 1080 E 1098.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 02 - CCJ E
PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00007 1995 - COMPLEMENTAR E
DO PLS 00053 1997 - COMPLEMENTAR.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO ACOLHE O RELATORIO OFERECIDO PELO RELATOR,
QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO,
ACOLHENDO PARCIALMENTE AS EMENDAS 01 E 02, NA FORMA
DAS SUBEMENDAS 01 E 02 QUE APRESENTA.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR APRESENTA RELATORIO COMPLEMENTAR CONCLUINDO
PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01 E 02, NA FORMA
DAS SUBEMENDAS 01 E 02 QUE OFERECE.
15/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O SEN PEDRO SIMON APRESENTA UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR.
10/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, PARA EXAME
DA EMENDA APRESENTADA, DECORRENTE DA VISTA CONCEDIDA AO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA. (ACOMPANHA OS PLS 00007 1995 E
PLS 00053 1997, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO).
10/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO PARA A VISTA CONCEDIDO AO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, ESTE APRESENTOU UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR.
19/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, CONCLUI RELATORIO PELA
APROVAÇÃO DO PLS 00219 1995 NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA E, PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00007 1995 E
PLS 00053 1997 - COMPLEMENTAR; SENDO CONCEDIDO VISTA
COLETIVA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
25/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, ATENDENDO SUA SOLICITAÇÃO,
PARA REEXAME DA MATERIA.
20/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
23/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, JUNTO COM OS PLS 00007 1995 E
PLS 00053 1997 - COMPLEMENTAR, PARA EXAME, DEVENDO, A
SEGUIR, IREM A CAE.
22/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 04 PAG 8263.
22/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 260.
22/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 260, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
11/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 1997 (RQ. 260).
11/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A UNIFICAÇÃO OS DESPACHOS DO
PROJETO E DO PLS 00007 1995, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO, E DO PLS 00053 1997, QUE VERSA SOBRE ASSUNTO
CORRELATO, ENCAMINHANDO-OS AS CCJ E CAE, NESTA ORDEM
(ANEXEI FLS. 66).
DSF 12 04 PAG 7604.
11/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 260, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
11/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 260, DO SEN LUCIO ALCANTARA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00007 1995 E 00053 1997.
DSF 12 04 PAG 7604.
10/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
10/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
08/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADA A CONSIDERAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
04/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SACP COM DESTINO AO PRESIDENTE DA CAE.
04/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI OF. SF 307, (FLS. 64) SOLICITANDO QUE O PRESIDENTE
DA CAE SUBMETA A APRECIAÇÃO DO PLENARIO DA COMISSÃO A
MINUTA DE PARECER ANEXO (FLS. 55/62).
03/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 236, APOS
MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAE).
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 236, DE AUTORIA DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 00007 1995).
DSF 04 04 PAG
02/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA
SSCLS.
02/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN SERGIO MACHADO COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO, NA FORMA DA EMENDA 01 - CCJ
(SUBSTITUTIVO), COM AS SUBEMENDAS 01 A 06 QUE APRESENTA;
CONCLUINDO AINDA PELA PREJUDICIALIADDE DO PLS 007/95.
03/09/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTADA EMENDA 01 - CAE, DE AUTORIA DE SEN LUCIO
ALCANTARA (ANEXADA AO PROCESSADO).
14/08/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
25/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JEFFERSON PERES, PELA APROVAÇÃO DOS
PLS 00219 1995 E PLS 00007 1995, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA (001 - CCJ). (FLS. 31 A 52).
11/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR JUNTAMENTE COM O PLS 00007 1995
QUE TRAMITA EM CONJUNTO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN JEFFERSON PERES, RELATOR DA MATERIA,
JUNTAMENTE COM O PLS 00007 1995.
14/03/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CCJ JUNTO COM O PLS 007/95 (TRAMITANDO EM CONJUNTO),
DEVENDO, A SEGUIR, IR AO EXAME DA CAE.
13/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 03 PAG 4028.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 023.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 023, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
22/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JEFFERSON PERES.
18/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 023), APOS O DIA
15 DE FEVEREIRO DE 1996.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 023, DE AUTORIA DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00007 1995.
DSF 19 01 PAG 0511.
17/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA. ACOMPANHA RELATORIO DO SEN
JEFFERSON PERES.
13/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JEFFERSON PERES, PARA
REEXAME DA MATERIA.
08/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
30/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 07 PAG 11436.
30/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:20