Projeto de Lei n° 4314, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/06/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 11/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4314/2023
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4314/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO - PL 4314/2023 - Multas Ambientais Amazônia Legal - Agricultura Familiar
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO sobre o PL 4314/2023 - Destinação Multas infrações ambientais para Agricultura Familiar na Amazônia Legal
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº.1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4314, de 2023, do Senador Jaime Bagattoli, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e à Emenda nº.1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4314, de 2023, do Senador Jaime Bagattoli, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE, 2-CAE e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. A ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CAE - PL 4314/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4314/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 19/09/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 4314/2023
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 4314/2023 apresentada na Comissão de Meio Ambiente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda 4 de autoria do senador, Beto Faro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 410-421 - DSF nº 86 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE, 2-CAE e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CMA. |
| 07/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 155 | A matéria vai à CAE, CMA e CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 06/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 186-191 - DSF nº 154 | Autuado o Projeto de Lei nº 4314/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CAE - PL 4314/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 11/06/2024 |
| EMENDA 2 / CAE - PL 4314/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 11/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 11/06/2024 |
| EMENDA 3 / CAE - PL 4314/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 11/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 11/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 4 - PL 4314/2023 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 13/06/2024 | Único |
- Despacho:
- 06/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 11/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/09/2023 - 18/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, MULTA, CRIME, MEIO AMBIENTE, LOCAL, Amazônia Legal, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, FINANCIAMENTO, PROMOÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, REGIÃO
- 13/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida a emenda 4 de autoria do senador, Beto Faro.
- EMENDA 4 - PL 4314/2023
- 11/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CMA.
Aguarda designação para relatoria.
- 11/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 11/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE, 2-CAE e 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CMA. - Publicado no DSF Páginas 410-421 - DSF nº 86
- P.S 50/2024 - CAE
- 11/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e à Emenda nº.1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 03/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº.1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 28/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
- 15/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 19/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 19/09/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T / CAE - PL 4314/2023
- 19/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 12/09/2023.
Último dia: 18/09/2023.
- 06/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CAE.
- 06/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, CMA e CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 155
- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4314/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 186-191 - DSF nº 154
- PL 4314/2023
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2024 20:15