Projeto de Lei n° 4314, de 2023

Iniciativa
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jaques Wagner
Último local:
11/06/2024 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
16/07/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 4314/2023
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4314/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
RELATÓRIO - PL 4314/2023 - Multas Ambientais Amazônia Legal - Agricultura Familiar
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
RELATÓRIO sobre o PL 4314/2023 - Destinação Multas infrações ambientais para Agricultura Familiar na Amazônia Legal
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº.1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4314, de 2023, do Senador Jaime Bagattoli, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e à Emenda nº.1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 50/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4314, de 2023, do Senador Jaime Bagattoli, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE, 2-CAE e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. A ma... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T / CAE - PL 4314/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4314/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 19/09/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 4314/2023
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 4314/2023 apresentada na Comissão de Meio Ambiente.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebida a emenda 4 de autoria do senador, Beto Faro. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2024 Publicado no DSF Páginas 410-421 - DSF nº 86
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE, 2-CAE e 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CMA.
07/09/2023 Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 155
A matéria vai à CAE, CMA e CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/09/2023 Publicado no DSF Páginas 186-191 - DSF nº 154
Autuado o Projeto de Lei nº 4314/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CAE - PL 4314/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 18/09/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 11/06/2024
EMENDA 2 / CAE - PL 4314/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 11/06/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 11/06/2024
EMENDA 3 / CAE - PL 4314/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 11/06/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 11/06/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 4 - PL 4314/2023 Senador Beto Faro (PT/PA) 13/06/2024 Único

Despacho:
06/09/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 11/06/2024 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jaques Wagner
Prazos:
12/09/2023 - 18/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, MULTA, CRIME, MEIO AMBIENTE, LOCAL, Amazônia Legal, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, FINANCIAMENTO, PROMOÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, REGIÃO
16/07/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
13/06/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida a emenda 4 de autoria do senador, Beto Faro.
EMENDA 4 - PL 4314/2023
11/06/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na CMA.
Aguarda designação para relatoria.
11/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
11/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE, 2-CAE e 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CMA.
Publicado no DSF Páginas 410-421 - DSF nº 86
P.S 50/2024 - CAE
11/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e à Emenda nº.1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, com duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
05/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
05/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
03/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº.1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
28/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
15/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
24/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
19/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 19/09/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-T / CAE - PL 4314/2023
19/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 12/09/2023.
Último dia: 18/09/2023.
06/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CAE.
06/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, CMA e CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 155
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4314/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 186-191 - DSF nº 154
PL 4314/2023
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2024 18:22