Projeto de Lei Complementar n° 187, de 2023
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.
O que é
O projeto propõe prorrogar até o final de 2024 o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios possam utilizar os saldos financeiros que sobraram das contas dos Fundos de Saúde, provenientes de transferências do Ministério da Saúde, que não foram utilizados em exercícios anteriores.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá mais tempo para utilizar os recursos disponíveis em ações e serviços públicos de saúde, evitando a devolução dos saldos ao Governo Federal.
- Para o Governo Federal, a prorrogação pode significar um adiamento na recuperação desses recursos, que poderiam ser redistribuídos ou utilizados em outras áreas.
- Para a população, especialmente usuários do sistema público de saúde, a medida pode resultar em mais investimentos e melhorias nos serviços de saúde, uma vez que os recursos serão aplicados em ações específicas do setor.
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá mais tempo para utilizar os recursos disponíveis em ações e serviços públicos de saúde, evitando a devolução dos saldos ao Governo Federal.
- Para o Governo Federal, a prorrogação pode significar um adiamento na recuperação desses recursos, que poderiam ser redistribuídos ou utilizados em outras áreas.
- Para a população, especialmente usuários do sistema público de saúde, a medida pode resultar em mais investimentos e melhorias nos serviços de saúde, uma vez que os recursos serão aplicados em ações específicas do setor.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Otto Alencar
- Último local:
- 11/09/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 15/10/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 187/2023
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 187/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 187/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório pelo arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 155 | A matéria vai à CAE. |
| 06/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 215-218 - DSF nº 154 | Autuado o Projeto de Lei nº 187/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Otto Alencar
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, FUNDO DE SAUDE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ORIGEM, REPASSE, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- 15/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2024.
- 10/09/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/09/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/09/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2024.
- 28/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório pelo arquivamento da matéria.
- Relatório Legislativo
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 11/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 155
- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 187/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 215-218 - DSF nº 154
- PLP 187/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:41
