Projeto de Lei n° 4337, de 2023

Iniciativa
Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4337/2023
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/12/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 11:33

Identificação:
PL 4337/2023
Autor:
Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4337/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 4337/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Alteração LIA e LACP - mecanismo similar art. 28 CPP
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Izalci Lucas, apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos da subemenda que apresenta. ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 100/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Alteração LIA e LACP - mecanismo similar art. 28 CPP
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Izalci Lucas. Anexei o Texto Final do PL 4337/2023. Anexei o Ofício nº 21... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4337/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4337/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhado ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 4337/2023
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4337/23, acordos de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhado ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Izalci Lucas. Anexei o Texto Final do PL 4337/2023. Anexei o Ofício nº 21... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1277/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4337/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.277, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4337/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.277, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2023 Publicado no DSF Páginas 1857 - DSF nº 211
Encerrou-se em 1º de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
24/11/2023 Publicado no DSF Páginas 447 - DSF nº 204
Encaminhado à publicação o Ofício nº 214, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/11/2023 Publicado no DSF Páginas 446 - DSF nº 204
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/11/2023 a 01/12/2023. Perante a Mesa.
24/11/2023 Publicado no DSF Páginas 436-445 - DSF nº 204
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Izalci Lucas.
Anexei o Texto Final do PL 4337/2023.
Anexei o Ofício nº 214/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
07/09/2023 Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 155
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/09/2023 Publicado no DSF Páginas 202-206 - DSF nº 154
Autuado o Projeto de Lei nº 4337/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4337/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 08/11/2023 Único Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 22/11/2023
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PL 4337/2023
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 23/11/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023
EMENDA 2 - PL 4337/2023 Senadora Augusta Brito (PT/CE) 08/11/2023 Único Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 22/11/2023

Tramitação encerrada
Despacho:
06/09/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 23/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/09/2023 - 18/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/11/2023 - 01/12/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, OMISSÃO, RECUSA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, PROPOSTA, ANALISE, CELEBRAÇÃO, ACORDO, AJUSTAMENTO, CONDUTA, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), COMPETENCIA, CONSELHO SUPERIOR, CAMARA REVISORA, COORDENAÇÃO, REVISÃO, FASE
Observações:
LEI DOS INTERESSES DIFUSOS; LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
06/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.277, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1277/2023
Autógrafo - PL 4337/2023
05/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 1º de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1857 - DSF nº 211
04/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/11/2023 a 01/12/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 446 - DSF nº 204
23/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 214, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 447 - DSF nº 204
Ofício
23/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Izalci Lucas.
Anexei o Texto Final do PL 4337/2023.
Anexei o Ofício nº 214/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 436-445 - DSF nº 204
P.S 100/2023 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
08/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Izalci Lucas, apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos da subemenda que apresenta.
A Presidência concede vista ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
08/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Augusta Brito.
Encaminhado ao Relator, para análise.
EMENDA 2 - PL 4337/2023
08/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhado ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PL 4337/2023
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
16/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
19/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
12/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
06/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CCJ.
06/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 155
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4337/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 202-206 - DSF nº 154
PL 4337/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 19:39