Projeto de Lei n° 1199, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1199/2022
- Norma Gerada
- Lei nº 14.746 de 05/12/2023
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.746 de 05/12/2023
- Último local:
- 08/12/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PL 1199/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 1.199, de 2022, do Deputado Alceu Moreira, que confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 150/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 1.199, de 2022, do Deputado Alceu Moreira, que confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 07/11/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 19; Sim: 18; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 83ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 83ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- COmunicação de deliberação do PL 1199/2022
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 07/11/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 19; Sim: 18; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 293/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1199/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.169, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1169/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1199/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.169, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1170/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1199/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.169, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1199/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.169, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 666/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.746, de 05 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 666, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.746, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 934/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.746 de 2023, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1286/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1199, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1286, de 11/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 666, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 214 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 666, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.746, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
08/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 214 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 666, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.746, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
18/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 200 | Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022. Não foi apresentado recurso. Aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
08/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 1829 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 445, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
08/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 1828 - DSF nº 193 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa. |
08/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 1820-1827 - DSF nº 193 | Em reunião realizada em 07/11/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 19; Sim: 18; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 159 | A matéria vai CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno |
07/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 138-140 - DSF nº 155 | Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 14/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 07/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/09/2023 - 22/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/11/2023 - 16/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/11/2023 - 06/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/12/2023 09:50) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, MUNICIPIO, RIO GRANDE (RS), TITULO, CAPITAL NACIONAL, AGUA
- 11/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1286, de 11/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 666, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.199, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.746, de 5 de dezembro de 2023.
- OFSF 1286/2023
- 07/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 666, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.746, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 214
- Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 214
- MSG 666/2023 - Presidência da República
- 06/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14746 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/12/2023.
- 22/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.169, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.170, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial - MPSF 293/2023
- OFSF 1169/2023
- OFSF 1170/2023
- Autógrafo - PL 1199/2022
- 20/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
Aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 200
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 1828 - DSF nº 193
- 07/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 445, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 1829 - DSF nº 193
- 07/11/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 07/11/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/11/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 19; Sim: 18; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 1820-1827 - DSF nº 193
- P.S 150/2023 - CE
- Ofício
- 31/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.
- 24/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 26/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/09/2023 a 22/09/2023. Perante a CE.
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 159
- 06/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 138-140 - DSF nº 155
- PL 1199/2022
Última atualização de dados legislativos: 02/01/2024 15:30