Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 666, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.746, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 666, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.746, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
Aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 445, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.

Em reunião realizada em 07/11/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 19; Sim: 18; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.

A matéria vai CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno

Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.