Projeto de Lei n° 2685, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2685/2022
Norma Gerada
Lei nº 14.690 de 03/10/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.690 de 03/10/2023
Último local:
05/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
03/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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3 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-05-20 às 22:08

Identificação:
PL 2685/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2685/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
RELATÓRIO - Programa Desenrola
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 28/09/2023, o relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 99/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
RELATÓRIO - Programa Desenrola
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anex... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 851/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Requer Urgência do PL 2685/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 851, de 2023, das lideranças do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática e do Bloco Parlamentar Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 172/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para o PL 2685/2022.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anex... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença;
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
MPSF 241/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2685/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 926, de 02/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 926/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2685/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 926, de 02/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 927/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2685/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 926, de 02/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2685/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 926, de 02/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 499/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
05/10/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023. Será feita a devida comunic... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 726/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
05/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 726/2023 devolvendo autógrafo sancionado e Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 974/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2685/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 974, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 499, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2023 Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 175
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/10/2023 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 175
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/10/2023 Publicado no DSF Páginas 75-76 - DSF nº 172
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/10/2023)
Encaminhado à publicação o REQ nº 172/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Aprovados os RQS nº 851/2023 e REQ 172/2023-CAE, ambos solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/10/2023 Publicado no DSF Páginas 36-46 - DSF nº 172
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/10/2023)
Encaminhado à publicação o REQ nº 172/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Aprovados os RQS nº 851/2023 e REQ 172/2023-CAE, ambos solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/09/2023 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 169
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
29/09/2023 Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 169
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
A matéria vai ao Plenário.
28/09/2023 Publicado no DSF Páginas 1462-1463 - DSF nº 168
Recebido o Requerimento nº 851, de 2023, das lideranças do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática e do Bloco Parlamentar Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II do Regimento Interno do Senado Federal.
14/09/2023 Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 158
A matéria vai à CAE.
13/09/2023 Publicado no DSF Páginas 235-264 - DSF nº 157
Autuado o Projeto de Lei nº 2685/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
13/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 28/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/10/2023 - 02/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Em virtude da deliberação da matéria pelo Plenário do Senado Federal)
02/10/2023 - 03/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/10/2023 22:27)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, EMERGENCIA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, PESSOA FISICA, INADIMPLEMENTO, REDUÇÃO, ENDIVIDAMENTO, FACILITAÇÃO, ACESSO, MERCADO, CREDITOS, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIARIO, DEVEDOR, CREDOR, AGENTE FINANCEIRO, CRITERIOS, ABRANGENCIA, PAGAMENTO, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO, SUPERVISÃO. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CONTRATO, COMISSÃO, OBJETO, ABRANGENCIA, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, HIPOTESE, EXCLUSÃO, REDUÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, COMISSARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CRITERIOS, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, AUSENCIA, INADIMPLENCIA, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ACESSO, CREDITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ACESSO, CREDITOS, PESSOA FISICA, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/10/2023 - Discussão, em turno único
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 974, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 499, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.685, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFSF 974/2023
05/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 175
Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 175
MSG 499/2023 - Presidência da República
03/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14690 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 03/10/2023.
02/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 926, de 02/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 927, de 02/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 241/2023
OFSF 926/2023
OFSF 927/2023
Autógrafo - PL 2685/2022
02/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/10/2023)
Encaminhado à publicação o REQ nº 172/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Aprovados os RQS nº 851/2023 e REQ 172/2023-CAE, ambos solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 75-76 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 36-46 - DSF nº 172
02/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 02/10/2023. Motivação: Em virtude da deliberação da matéria pelo Plenário do Senado Federal.
28/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/10/2023.
(Pendente de aprovação dos Requerimentos nºs 172 e 851, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos e de Líderes, respectivamente, solicitando urgência para a matéria)
28/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/10/2023 a 06/10/2023. Perante a Mesa.
28/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 169
28/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 851, de 2023, das lideranças do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática e do Bloco Parlamentar Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 1462-1463 - DSF nº 168
RQS 851/2023
28/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
28/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
A matéria vai ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 169
REQ 172/2023 - CAE
P.S 99/2023 - CAE
28/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 28/09/2023, o relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
28/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi dispensada a realização da audiência pública a que se refere o Requerimento 161/2023-CAE.
27/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/09/2023.
14/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
14/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 158
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2685/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 235-264 - DSF nº 157
PL 2685/2022
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2024 19:49