Projeto de Lei n° 2685, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2685/2022
- Norma Gerada
- Lei nº 14.690 de 03/10/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.690 de 03/10/2023
- Último local:
- 05/10/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2685/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2685/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO - Programa Desenrola
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 28/09/2023, o relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 99/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO - Programa Desenrola
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 851/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer Urgência do PL 2685/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 851, de 2023, das lideranças do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática e do Bloco Parlamentar Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 172/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 2685/2022.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença;
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 241/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2685/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 926, de 02/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 926/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2685/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 926, de 02/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 927/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2685/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 926, de 02/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2685/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 926, de 02/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 499/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/10/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023. Será feita a devida comunic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 726/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 05/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 726/2023 devolvendo autógrafo sancionado e Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 974/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2685/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 974, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 499, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 175 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 175 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 75-76 - DSF nº 172 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/10/2023) Encaminhado à publicação o REQ nº 172/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria. Aprovados os RQS nº 851/2023 e REQ 172/2023-CAE, ambos solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 36-46 - DSF nº 172 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/10/2023) Encaminhado à publicação o REQ nº 172/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria. Aprovados os RQS nº 851/2023 e REQ 172/2023-CAE, ambos solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 169 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 29/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 169 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. A matéria vai ao Plenário. |
| 28/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 1462-1463 - DSF nº 168 | Recebido o Requerimento nº 851, de 2023, das lideranças do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática e do Bloco Parlamentar Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 14/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 158 | A matéria vai à CAE. |
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 235-264 - DSF nº 157 | Autuado o Projeto de Lei nº 2685/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 28/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/10/2023 - 02/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Em virtude da deliberação da matéria pelo Plenário do Senado Federal) - 02/10/2023 - 03/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/10/2023 22:27) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, EMERGENCIA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, PESSOA FISICA, INADIMPLEMENTO, REDUÇÃO, ENDIVIDAMENTO, FACILITAÇÃO, ACESSO, MERCADO, CREDITOS, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIARIO, DEVEDOR, CREDOR, AGENTE FINANCEIRO, CRITERIOS, ABRANGENCIA, PAGAMENTO, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO, SUPERVISÃO. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CONTRATO, COMISSÃO, OBJETO, ABRANGENCIA, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, HIPOTESE, EXCLUSÃO, REDUÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, COMISSARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CRITERIOS, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, AUSENCIA, INADIMPLENCIA, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ACESSO, CREDITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ACESSO, CREDITOS, PESSOA FISICA, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/10/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 16/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 974, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 499, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.685, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
À COARQ. - OFSF 974/2023
- 05/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 175
- Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 175
- MSG 499/2023 - Presidência da República
- 03/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14690 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 03/10/2023.
- 02/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 926, de 02/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 927, de 02/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 241/2023
- OFSF 926/2023
- OFSF 927/2023
- Autógrafo - PL 2685/2022
- 02/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/10/2023)
Encaminhado à publicação o REQ nº 172/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Aprovados os RQS nº 851/2023 e REQ 172/2023-CAE, ambos solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 75-76 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 36-46 - DSF nº 172
- 02/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 02/10/2023. Motivação: Em virtude da deliberação da matéria pelo Plenário do Senado Federal.
- 28/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/10/2023.
(Pendente de aprovação dos Requerimentos nºs 172 e 851, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos e de Líderes, respectivamente, solicitando urgência para a matéria)
- 28/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/10/2023 a 06/10/2023. Perante a Mesa.
- 28/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 169
- 28/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 851, de 2023, das lideranças do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática e do Bloco Parlamentar Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 1462-1463 - DSF nº 168
- RQS 851/2023
- 28/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
- 28/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
A matéria vai ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 169
- REQ 172/2023 - CAE
- P.S 99/2023 - CAE
- 28/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 28/09/2023, o relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi dispensada a realização da audiência pública a que se refere o Requerimento 161/2023-CAE.
- 27/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/09/2023.
- 14/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 14/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 158
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2685/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 235-264 - DSF nº 157
- PL 2685/2022
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2024 13:34
