Projeto de Lei n° 4395, de 2023

Iniciativa
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Idosos
Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/09/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
25/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 4395/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4395/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2023 Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 159
A matéria vai à CAE, CCJ, CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/09/2023 Publicado no DSF Páginas 474-477 - DSF nº 157
Autuado o Projeto de Lei nº 4395/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
14/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
18/09/2023 - 22/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, TRABALHADOR, IDADE
25/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
15/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 18/09/2023
Último dia: 22/09/2023.
14/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/09/2023 a 22/09/2023. Perante a CAE.
14/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, CCJ, CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 159
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4395/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 474-477 - DSF nº 157
PL 4395/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2023 09:14