Projeto de Lei n° 4413, de 2023
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4413/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4413/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4413, de 2023, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Bruno Bonetti com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4413, de 2023, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 226-232 - DSF nº 15 | Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 159 | A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 496-499 - DSF nº 157 | Autuado o Projeto de Lei nº 4413/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 4413/2023 | Senador Bruno Bonetti (PL/) | 25/02/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/02/2026 |
- Despacho:
- 14/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 17/12/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Bruno Bonetti (encerrado em 25/02/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/09/2023 - 22/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, CRIME, INCENTIVO, INDUÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, EXPOSIÇÃO, OBRA ARTISTICA, CORRELAÇÃO, SEXO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PENA, RECLUSÃO
- 26/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Bruno Bonetti por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 25/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 226-232 - DSF nº 15
- P.S 10/2026 - CDH
- 20/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/02/2026.
- 19/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bruno Bonetti com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/01/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Bruno Bonetti, para emitir relatório.
- 17/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romário, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 25/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 15/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 18/09/2023
último dia: 22/09/2023
- 14/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/09/2023 a 22/09/2023. Perante a CDH.
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 159
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4413/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 496-499 - DSF nº 157
- PL 4413/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/03/2026 14:16
