Projeto de Lei Complementar n° 195, de 2023
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar produtos de alimentação animal bens essenciais.
O que é
O projeto propõe alterar o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir para classificar os produtos de alimentação animal como bens essenciais. Isso significa que esses produtos não serão tratados como supérfluos para fins de incidência de impostos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os produtores de alimentos para animais, haverá uma redução na carga tributária, o que pode diminuir os custos de produção.
- Para os consumidores, especialmente os donos de animais, a medida pode resultar em preços mais baixos para os produtos de alimentação animal.
- Para o governo, a mudança pode levar a uma redução na arrecadação de impostos sobre esses produtos, exigindo ajustes em outras áreas para compensar a perda de receita.
- Para o setor agropecuário, a proposta pode incentivar a produção e o consumo de alimentos para animais, beneficiando a cadeia produtiva como um todo.
- Para os produtores de alimentos para animais, haverá uma redução na carga tributária, o que pode diminuir os custos de produção.
- Para os consumidores, especialmente os donos de animais, a medida pode resultar em preços mais baixos para os produtos de alimentação animal.
- Para o governo, a mudança pode levar a uma redução na arrecadação de impostos sobre esses produtos, exigindo ajustes em outras áreas para compensar a perda de receita.
- Para o setor agropecuário, a proposta pode incentivar a produção e o consumo de alimentos para animais, beneficiando a cadeia produtiva como um todo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaime Bagattoli
- Último local:
- 25/09/2023 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 08/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 195/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar produtos de alimentação animal bens essenciais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 195/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar produtos de alimentação animal bens es
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 165 | Às CRA e CAE. |
| 19/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 136-139 - DSF nº 161 | Autuado o Projeto de Lei nº 195/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 22/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Jaime Bagattoli
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, ESSENCIALIDADE, ALIMENTAÇÃO ANIMAL, AUSENCIA, PRODUTO SUPERFLUO, CORRELAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
- 08/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Jaime Bagattoli, para reexame do Relatório.
- 03/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/05/2024.
- 25/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/10/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 25/09/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 22/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Às CRA e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 165
- 18/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 195/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 136-139 - DSF nº 161
- PLP 195/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:53
