Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 12, de 2023
Autoria: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Natureza: Informações
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2019.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 06/11/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 06/11/2023 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- REQ 12/2023 - CCDD
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2019.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Requerimento encaminhado à Secretaria Geral da Mesa para deliberação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 02/10/2023
- Descrição/Ementa
- 2VP. RELATÓRIO. REQ 12/2023 - CCDD.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentado pelo Relator, Senador Rodrigo Cunha, relatório pela aprovação. O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2019.. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a tramitação do PDL, n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 57/2023 - CDIR
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- 2VP. RELATÓRIO. REQ 12/2023 - CCDD.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CDIR
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 939/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Comunicações o Requerimento de Informação n° 12, de 2023 - CCDD.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 939, de 05/10/23, ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 31730/2023 - Ministério das Comunicações
- Autor:
- Ministério das Comunicações
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Resposta ao REQ 12/2023-CCDD.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 31730/2023/MCOM, de 1 de novembro de 2023, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 192 | Comunicado o recebimento de expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento. O requerente foi comunicado e as informações anexadas na tramitação do requerimento. Ao Arquivo. |
| 12/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 88-93 - DSF nº 179 | Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 696-697 - DSF nº 173 | Consignado o deferimento do presente Requerimento pela Comissão Diretora. As informações serão solicitada ao Ministério. A matéria instruída permanecerá na Comissão Diretora até o recebimento das informações, ficando sobrestada sua tramitação, nos termos do art. 216, inciso IV, do RISF. |
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 564 - DSF nº 163 | O Requerimento vai á Comissão Diretora, para decisão. |
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 553-555 - DSF nº 163 | O Requerimento vai á Comissão Diretora, para decisão. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 03/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), INFORMAÇÃO, APROVAÇÃO, ATO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, CRUZ DAS ALMAS (BA)
- 06/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Comunicado o recebimento de expediente de Ministro de Estado em resposta ao presente requerimento.
O requerente foi comunicado e as informações anexadas na tramitação do requerimento.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 192
- 06/11/2023
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 31730/2023/MCOM, de 1 de novembro de 2023, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente.
- OF. 31730/2023 - Ministério das Comunicações
- 05/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 939, de 05/10/23, ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Comissão de Comunicação e Direito Digital, contido no Requerimento n° 12, de 2023 - CCDD, e encaminhando cópia da proposição e do Parecer nº 57, de 2023.
- OFSF 939/2023
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignado o deferimento do presente Requerimento pela Comissão Diretora.
As informações serão solicitada ao Ministério.
A matéria instruída permanecerá na Comissão Diretora até o recebimento das informações, ficando sobrestada sua tramitação, nos termos do art. 216, inciso IV, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 696-697 - DSF nº 173
- 03/10/2023
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
- Publicado no DSF Páginas 88-93 - DSF nº 179
- P.S 57/2023 - CDIR
- 03/10/2023
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
- 02/10/2023
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Apresentado pelo Relator, Senador Rodrigo Cunha, relatório pela aprovação.
O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2019.. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a tramitação do PDL, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. - Relatório Legislativo
- 27/09/2023
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 20/09/2023
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do Relator.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O Requerimento vai á Comissão Diretora, para decisão.
- Publicado no DSF Páginas 553-555 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 564 - DSF nº 163
- 20/09/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Requerimento encaminhado à Secretaria Geral da Mesa para deliberação.
- REQ 12/2023 - CCDD
- 20/09/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 13:47.
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2024 14:10