Projeto de Lei n° 4622, de 2023

Iniciativa
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/12/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
14/12/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-02 às 07:50

Identificação:
PL 4622/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4622/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
01/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 4.622, de 2023, do Senador Dr. Hiran, que altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Mecias de Jesus, com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 17/2023 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 4.622, de 2023, do Senador Dr. Hiran, que altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 633-639 - DSF nº 217
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
29/09/2023 Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 169
A seguinte matéria vai à CDR e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDR pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
22/09/2023 Publicado no DSF Páginas 81-85 - DSF nº 164
Autuado o Projeto de Lei nº 4622/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
28/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 12/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/10/2023 - 06/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, REGIME FISCAL, SUSPENSÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, AREA DE LIVRE COMERCIO, BOA VISTA (RR), BONFIM (RR)
14/12/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
12/12/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
Publicado no DSF Páginas 633-639 - DSF nº 217
P.S 17/2023 - CDR
08/12/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2023.
01/12/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mecias de Jesus, com relatório pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
09/10/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
05/10/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
29/09/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/09/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/10/2023 a 06/10/2023. Perante a CDR.
28/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A seguinte matéria vai à CDR e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDR pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 169
21/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4622/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 81-85 - DSF nº 164
PL 4622/2023
Última atualização de dados legislativos: 27/12/2023 15:33