Projeto de Lei n° 4687, de 2023
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 13/11/2024 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4687/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4687/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 18/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 4687, de 2023, do Senador Sergio Moro, que Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do projeto com duas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador André Amaral (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 4687, de 2023.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador André Amaral pela aprovação do projeto com duas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4687, de 2023.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do projeto com duas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2024 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 4687, de 2023, do Senador Sergio Moro, que Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 5ª reunião extraordinária de 13/11/2024, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Damares Alves. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 467-474 - DSF nº 195 | Reunida a comissão na 5ª reunião extraordinária de 13/11/2024, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Damares Alves. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto na forma da emenda nº 1 e 2-CTFC. |
| 03/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 172 | A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 28/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 1452-1456 - DSF nº 168 | Autuado o Projeto de Lei nº 4687/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC - PL 4687/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 13/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 13/11/2024 |
| EMENDA 2 / CTFC - PL 4687/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) (Ver outros) | 13/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 13/11/2024 |
- Despacho:
- 02/10/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 26/06/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador André Amaral (encerrado em 24/10/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Efraim Filho (encerrado em 13/11/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Damares Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/10/2023 - 10/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, PREVISÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, INTEGRIDADE, LICITANTE, GANHADOR, LICITAÇÃO, CONTRATO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, FORNECIMENTO
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 13/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribução.
- 13/11/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 13/11/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 5ª reunião extraordinária de 13/11/2024, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Damares Alves. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto na forma da emenda nº 1 e 2-CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 467-474 - DSF nº 195
- P.S 9/2024 - CTFC
- 13/11/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do projeto com duas emendas.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/11/2024.
- 12/11/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 24/10/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/08/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador André Amaral pela aprovação do projeto com duas emendas.
- Relatório Legislativo
- 03/07/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
- 26/06/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 24/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
- 23/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/04/2024.
- 23/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
- 22/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 23/04/2024.
- 17/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/04/2024.
- 16/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
- 15/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/04/2024.
- 10/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/04/2024.
- 18/03/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do projeto com duas emendas.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 19/10/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relatoria.
- 03/10/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 04/10/2023 a 10/10/2023.
- 02/10/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2023 a 10/10/2023. Perante a CTFC.
- 02/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 172
- 27/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4687/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1452-1456 - DSF nº 168
- PL 4687/2023
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2024 17:04
