Projeto de Lei n° 4736, de 2023

Iniciativa
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 513-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a cobrança de quaisquer valores de membros de categorias profissionais e econômicas que se desfiliarem dos respectivos sindicatos, bem como exercerem o direito de oposição ao pagamento de contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
11/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 4736/2023
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 513-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a cobrança de quaisquer valores de membros de categorias profissionais e econômicas que se desfiliarem dos respectivos sindicatos, bem como exercerem o direito de oposição ao pagamento de contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4736/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 4736/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4736/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 4736/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 PL 4736/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2023 Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 172
A matéria vai à CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
29/09/2023 Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 169
Autuado o Projeto de Lei nº 4736/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 4736/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CCJ 10/10/2023
EMENDA 2-T - PL 4736/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CCJ 10/10/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Despacho:
02/10/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
04/10/2023 - 10/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, COBRANÇA, VALORES, MEMBROS, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, TRABALHADOR, HIPOTESE, OPOSIÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FILIAÇÃO, SINDICATO
11/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
EMENDA 2-T - PL 4736/2023
EMENDA 1-T - PL 4736/2023
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
02/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2023 a 10/10/2023. Perante a CCJ.
02/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 172
28/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4736/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 169
PL 4736/2023
Última atualização de dados legislativos: 07/11/2023 17:53